ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.619/2020
Lei nº 1.619/2020
Ementa: Revoga as Leis Municipais nº 1.428/2015 e 1.451/2015.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.428/2015 e 1.451/2015.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mar de Espanha, 28 de abril de 2020.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:0F96586D