ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.034/2023
“ Altera a Redação do Art. 3º § 1.º da Lei 2.027/2023 e dá outras providências",
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o § 1.º do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.027/2023 que por sua vez deverá prosseguir com a seguinte redação:
(...)
§ 1º - Critério de mérito – 1ª Fase - Poderão se inscrever para participarem do processo de escolha democrática servidores do quadro efetivo ativos e servidores aposentados, profissionais de educação com licenciatura plena em pedagogia, normal superior, licenciatura plena na área da educação ou gestão escolar da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 16 de outubro de 2023.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
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