ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1027/2014

Autoriza o Município de Rodeiro a integrar a Associação dos Município dá Microrregião do Vale do Paraibuna – AMPAR e dá outras providências

 

O povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar os procedimentos necessários para integração do Município de Rodeiro a Associação da Microrregião do Vale do Paraibuna - AMPAR, na condição de membro associado.

Art. 2º O Município, a partir da formalização de ajuste de convênio com a Associação de que trata a presente Lei, ficará autorizado a prestar, a título de contribuição, apoio financeiro mensal correspondente a até 0,5% (meio ponto percentual) do seu valor recebido a título de transferência constitucional do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Art. 3º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão consignadas no Orçamento do Município, através de dotação própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 09 de dezembro de 2014.

 

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
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