ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.776, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre medidas de prevenção, controle e recuperação de carrinhos de compras pertencentes a estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºEsta Lei estabelece normas para a prevenção da retirada indevida, controle, recuperação e destinação adequada de carrinhos de compras pertencentes a supermercados, atacadistas e estabelecimentos congêneres no Município de Lagoa Santa/MG.

 

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais que disponibilizem carrinhos de compras ao público ficam obrigados a adotar medidas eficazes de controle, visando impedir a retirada dos referidos equipamentos para fora de sua área de uso regular.

 

§ 1º Consideram-se medidas de controle, entre outras:

 

I - instalação de dispositivos físicos ou eletrônicos que limitem a circulação dos carrinhos a uma distância predeterminada;

 

II -sistemas de identificação visual ou eletrônica;

 

III - procedimentos internos de monitoramento e recolhimento;

 

IV - campanhas informativas junto aos usuários.

 

§ 2º A escolha das medidas caberá ao estabelecimento, desde que comprovadamente eficazes.

 

Art. 3º Os estabelecimentos comerciais deverão manter plano de controle e recuperação de carrinhos, a ser apresentado ao órgão municipal competente quando solicitado.

 

Art. 4º Vetado.

 

Art. 5º Os carrinhos encontrados em logradouros públicos poderão ser destinados conforme normas administrativas vigentes.

 

Art. 6º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará o estabelecimento comercial às seguintes sanções administrativas, aplicadas de forma progressiva:

 

I - advertência;

 

II - multa;

 

III - multa em dobro em caso de reincidência.

 

Parágrafo único. Os valores das multas e os critérios de aplicação serão definidos em regulamento pelo Poder Executivo.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá articular as ações previstas nesta Lei com políticas públicas de assistência social, zeladoria urbana e desenvolvimento econômico, de forma integrada.

 

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante ato próprio, para fins de sua adequada aplicação.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de fevereiro de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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