ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.787, DE 04 DE MARÇO DE 2026.

Estabelece objetivos e diretrizes para a implantação da farmácia veterinária popular no Município de lagoa Santa e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºEsta Lei estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos para estudos de impacto na implantação da Farmácia Veterinária Popular no município de Lagoa Santa.

 

Art. 2ºConstituem objetivos para implantação da Farmácia Veterinária Popular:

 

I. Facilitar o acesso a medicamentos veterinários de qualidade de forma gratuita ou a preços reduzidos;

 

II. Promover a saúde e o bem-estar dos animais de estimação;

 

III. Reduzir os índices de abandono de animais por falta de recursos financeiros para tratamentos veterinários;

 

IV. Contribuir para o controle de zoonoses e outras doenças transmissíveis entre animais e humanos.

 

Art. 3º Constituem Diretrizes para implantação da Farmácia Veterinária Popular:

 

I. Estabelecimento de parcerias com laboratórios farmacêuticos para o fornecimento de medicamentos veterinários a preços subsidiados;

 

II. Implementação de campanhas de conscientização sobre a importância dos cuidados veterinários e da vacinação de animais de estimação;

 

III. Oferecimento de orientações e serviços básicos de saúde animal nas farmácias veterinárias populares;

 

IV. Promoção do bem-estar animal, especialmente dos tutelados por famílias de baixa renda.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de marçode 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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