ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.060, DE 13 DE MAIO DE 2024

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA PONTE-MG A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO – AMVAP SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de Nova Ponte-MG no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – AMVAP SAÚDE, na forma preconizada pela Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto Federal nº 6.017/07.

 

Art. 2º Fica o Município, por intermédio de seu Poder Executivo, autorizado a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – AMVAP SAÚDE.

 

§ 1º A autorização de que trata esta Lei somente admite a participação do Município no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – AMVAP SAÚDE constituído sob a forma de associação pública.

 

§ 2º O Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – AMVAP SAÚDE deverá ser entregue ao Poder Legislativo para conhecimento.

 

Art. 3º Todo contrato de rateio firmado pelo Município será formalizado por exercício financeiro e seu prazo de vigência ficará limitado ao valor das dotações que o suportam.

Parágrafo único. A regra disposta no caput deste artigo não se aplica aos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou à gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos, ou ainda, convênios e termos congêneres.

 

Art. 4.º É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

Art. 5º O Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – AMVAP SAÚDE, de natureza jurídica, criado sob a forma de associação pública, de natureza autárquica e integrará a Administração Pública Indireta do Município de Nova Ponte-MG, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Nova Ponte no exercício de 2024 até o valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) na dotação orçamentária abaixo discriminada:

 

Órgão.............................:

06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Unidade.........................:

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função...........................:

10 – SAÚDE

 

Subfunção......................:

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

Programa.......................:

011 – GESTÃO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE

 

Projeto...........................:

2.160 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO CONSÓRCIO INTERMUNCIPAL AMVAP - SAÚDE

 

Categoria Econômica....:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

 

Grupo de Natureza........:

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

Mod. de Aplicação...:

3.1.71.00.00 – TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO

 

Elemento de Despesa....:

3.1.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

Fonte de Recursos.........:

1.500 – RECURSOS ORDINÁRIOS

10.000,00

 

Art. 7º Para atender as despesas resultantes desta Lei serão utilizados os recursos orçamentários das seguintes dotações:

 

Órgão.............................:

06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Unidade.........................:

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função...........................:

10 – SAÚDE

 

Subfunção......................:

301 – ATENÇÃO BÁSICA

 

Programa.......................:

001 – ADEQUAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Projeto...........................:

1.112 – OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA ÁREA DA SAÚDE

 

Categoria Econômica....:

4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

 

Grupo de Natureza........:

4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS

 

Mod. de Aplicação...:

4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

 

Elemento de Despesa....:

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte de Recursos.........:

1.500 – RECURSOS ORDINÁRIOS

10.000,00

 

Art. 8º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por meio de Decreto.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte-MG, 13 de maio de 2024.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ALINE MARIA DE FREITAS CAIXETA

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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