ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI N. 1.135/2020, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
“Autoriza o Município de São Tomás de Aquino, por intermédio do Poder Executivo, a reconhecer e efetuar parcelamento de débito perante o Estado de Minas Gerais (Advocacia Geral do Estado), de conformidade a Termo de Confissão e de Parcelamento de Débito, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, José Carlos Pimenta, no uso das atribuições que se lhe confere a lei, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º. Fica a Chefia do Poder Executivo Municipal de São Tomás de Aquino autorizado a reconhecer e parcelar débito perante o Estado de Minas Gerais, referente à dívida a correr pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM (Execução Fiscal n. 5001960-38.2018.8.13.0647 – Auto de Infração n. 126.627/2013), à importância de R$25.358,89 (Vinte e cinco mil e trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), relativo à aplicação de multa empreendida pelo órgão ambiental ao Município.
Parágrafo único. O parcelamento objeto da presente lei, terá 01 (uma) entrada no valor de R$1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) seguidas de outras mais 45 (quarenta e cinco) parcelas no valor de R$530,20 (Quinhentos e trinta reais e vinte centavos) cada, porém, devidamente atualizadas pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia).
Art. 2.º. As despesas correrão por conta de dotação própria e específica na Lei do Orçamento do Município, devendo fazer constar nos orçamentos subsequentes, dotações suficientes que atendam aos preceitos desta Lei, a saber:
0203 28 843 0000 0.005 4690 71 – Ficha 97
Art. 3.º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 15 de março de 2019.
São Tomás de Aquino – Minas Gerais, 18 de agosto de 2020.
JOSÉ CARLOS PIMENTA
Prefeito
Publicado por:
Renan Morais Siqueira
Código Identificador:0FC79A3F