ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Câmara Municipal de Rodeiro

CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO
LEI 1.234/2025

LEI 1.234/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a transparência na destinação e execução de emendas impositivas individuais no âmbito do Município de Rodeiro e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Gilberto Guerra Mendonça, Presidente da Câmara dos Vereadores de Rodeiro, nos termos do artigo 127, parágrafo único do Regimento Interno desta casa, promulgo a presente lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas e procedimentos para garantir a transparência na indicação, destinação e execução das emendas parlamentares impositivas individuais ao orçamento do Município de Rodeiro, em conformidade com o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Emenda Impositiva Individual: a proposição legislativa de caráter obrigatório, de autoria de Vereador, que visa alocar recursos orçamentários para a realização de obras, projetos ou aquisição de bens e serviços no interesse público local;

II – Relatório de Transparência de Emenda Impositiva: documento detalhado contendo as informações sobre a execução física e financeira da emenda impositiva, a ser disponibilizado nos termos desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DAS EMENDAS IMPOSITIVAS

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá publicar e manter atualizado, em local de fácil acesso no Portal da Transparência do Município e no site oficial da Prefeitura Municipal de Rodeiro, relatório detalhado de cada emenda impositiva individual, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I – Nome do Vereador autor da emenda;

II – Número da emenda e ano de referência;

III – Objeto da emenda, incluindo:

a) Nome da obra, projeto ou bem/serviço, com a respectiva localização precisa, quando aplicável;

b) Descrição detalhada da obra, projeto ou bem/serviço;

IV – Valor total da emenda e a fonte de financiamento;

V – Cronograma previsto e atualizado de execução física e financeira;

VI – Unidade(s) administrativa(s) e/ou o(s) agente(s) público(s) responsável(is) pela execução;

VII – Situação atual da execução (ex: em licitação, em execução, concluída, paralisada), com justificativa em caso de atrasos ou paralisações;

VIII – Fotos e/ou documentos comprobatórios do avanço da obra ou da entrega do bem/serviço, atualizados periodicamente;

IX – Relatórios de acompanhamento e fiscalização da obra, projeto ou serviço, com informações sobre o custo efetivo, o tempo de execução e a qualidade do serviço prestado;

X – Informações sobre a empresa ou entidade responsável pela execução, se aplicável, incluindo razão social, CNPJ e dados do contrato.

 

Art. 4º As informações de que trata o art. 3º deverão ser publicadas:

I – Em até 30 (trinta) dias após o empenho da despesa referente à emenda impositiva;

II – Atualizadas, no mínimo, trimestralmente, ou sempre que houver alteração significativa na execução ou no cronograma.

Art. 5º Além da publicação no Portal da Transparência e no site oficial da Prefeitura, as informações referentes às emendas impositivas, incluindo o nome do Vereador autor, deverão ser divulgadas de forma clara, acessível e compreensível nas redes sociais oficiais da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores de Rodeiro, com periodicidade mínima trimestral.

 

CAPÍTULO III

DO CONTROLE E DAS SANÇÕES

 

Art. 6º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o agente público responsável às seguintes sanções, aplicadas progressivamente e sem prejuízo de outras responsabilidades civis, penais e administrativas:

I – Advertência formal;

II – Multa, nos termos a serem regulamentados pelo Poder Executivo, observado o limite máximo a ser definido em legislação específica;

III – Outras medidas administrativas cabíveis para assegurar a efetividade da transparência. Parágrafo único. A apuração e aplicação das sanções previstas neste artigo seguirão o devido processo legal administrativo.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Rodeiro, 14 de julho de 2025

 

GILBERTO GUERRA MENDONÇ

Presidente da Câmara Dos Vereadores 


Publicado por:
Mayra Cação da Silva
Código Identificador:0FC79D4B