ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 293/2015.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a COMARB - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE BALDIM, inscrita no CNPJ sob o nº 19.661.630/0001-35, com o objetivo de realizar a triagem de resíduos da coleta seletiva do município de Jequitibá-MG.
Art. 2º Para a execução do autorizado no Art 1º, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Conceder subvenção mensal, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
II - Conceder permissão de uso de um galpão, pátio de compostagem, refeitório e vestiários, situados na Rodovia LMG 238, Km 2, Bairro Cruzeiro, pertencente a este Município, conforme descrito no Memorial descritivo que faz parte integrante desta lei, Anexo I.
Art. 3º Os objetivos referentes às autorizações de que trata o artigo segundo, são respectivamente:
I - O custeio administrativo de operação e manutenção do galpão de recebimento e triagem de resíduos oriundos da coleta seletiva da cidade no município de Jequitibá;
II - A implantação e operação, no imóvel da Prefeitura Municipal de Jequitibá, de uma Unidade de Triagem de Resíduos Recicláveis.
III - A cooperação técnica e operacional para a garantia da continuidade do Programa da Coleta Seletiva e Triagem de Resíduos Recicláveis.
Art. 4º O convênio, de que trata o artigo primeiro obedecerá os seguintes preceitos:
I - Os valores da subvenção serão pagos mensalmente e condicionados a operacionalidade da unidade de triagem e coleta de resíduos recicláveis da coleta seletiva, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural, descritos no Termo de Convênio;
II - Os valores da subvenção serão depositados pelo Município de Jequitibá, em Conta Corrente especifica para tal fim, mantida pela COMARB;
III - Deverá a Associação beneficiada prestar contas mensalmente perante a Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural, quanto à correta destinação da referida subvenção, sem desvio de finalidade, apresentando notas fiscais hábeis e recibos, sob pena da imediata suspensão do repasse da subvenção, sem prejuízo da aplicação de medidas legais cabíveis com o objetivo da restituição à Municipalidade dos valores mal utilizados;
IV - Para firmar o convênio a Associação deverá apresentar os documentos que comprovem estar regularizada nos órgãos competentes, como pessoa jurídica, sendo eles: Estatuto Social, Cartão CNPJ, Certidão Negativa do INSS, Certidão Negativa do FGTS, Certidão Negativa da Receita Federal e Ata de Implantação da Associação;
V - A Associação dos Trabalhadores com Materiais Recicláveis de Baldim apresentará mensalmente relatórios dos recursos recebidos pela venda dos materiais reciclados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural da Prefeitura Municipal de Jequitibá, até no máximo trinta dias após a assinatura do convênio, submetendo-se a fiscalização desta, que a qualquer tempo exigirá os documentos que se fizerem necessários;
VI - As prestações de contas impugnadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural, ou realizada intempestivamente, serão causa de sustação de entrega dos materiais recicláveis, até posterior regularização;
VII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural, através de seu quadro próprio designará servidores, para auxiliar no gerenciamento e operação da Unidade de Triagem, bem como disponibilizará o serviço de transporte dos resíduos da Coleta Seletiva realizada no município;
VIII - As subvenções serão realizadas para o ano de 2016, com início no dia 1º de janeiro de 2016, até 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, através de Termo Aditivo, na conformidade da previsão orçamentária em lei anual.
Art. 5º O Sistema Municipal de Limpeza Urbana, incluindo o Programa Municipal de Coleta Seletiva, o Sistema de Coleta Regular e Limpeza Urbana, o transporte, a destinação final do resíduo domiciliar e reciclável e outros é de integral atribuição e responsabilidade do Município de Jequitibá, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural.
Art. 6º A segregação dos resíduos sólidos na origem, visando seu reaproveitamento otimizado é responsabilidade de toda a sociedade e será implantada no município pela COMARB – Associação dos Trabalhadores com Materiais Recicláveis de Baldim em parceria com a Prefeitura Municipal de Jequitibá.
Art. 7º As despesas decorrentes do Artigo primeiro, Subvenção mensal, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), serão custeadas através da seguinte dotação orçamentária:
Gestão do Meio Ambiente
Manutenção e Preservação de Meio Ambiente
Dotação 021003185410053066-33903900-707
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jequitibá, 09 de novembro de 2015.
SANCIONADA EM 16/DEZEMBRO/2015.
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Raimundo Ribeiro da Silva, nº 145 - Centro - inscrita no CNPJ sob nº 18.062.208/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS, doravante denominada de CONVENIANTE e por outro, a COMARB ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES COM MATERIAIS RECICLÁVEIS DE BALDIM, associação privada, CNPJ 19.661.630/0001-35, sem fins lucrativos e duração por tempo indeterminado, com sede e foro na Rua José Lino Ferreira, 247, Centro, em Baldim-MG, doravante denominada de CONVENIADA, resolvem entre si ajustar o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA I Constitui objeto do presente Convênio, desenvolver programas de apoio social e cooperação técnica e operacional para o gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos recicláveis, que é de integral atribuição e responsabilidade do Município de Jequitibá.
Parágrafo Único. O sistema de coleta regular e limpeza urbana, o transporte e a destinação final do resíduo domiciliar, são executados através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural.
CLÁUSULA II A segregação dos resíduos sólidos na origem, visando seu reaproveitamento otimizado, é responsabilidade de toda a sociedade e será implantada no município, mediante o Programa da Coleta Seletiva Compartilhada, implantado pela Prefeitura Municipal de Jequitibá, em parceria com a COVENIADA a partir 1º de janeiro de 2016, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural
CLÁUSULA III Os signatários do presente Termo de Convênio têm como objetivos específicos:
I - Promover programas de inserção social dos grupos populacionais que atualmente vivem do processo de catação e venda de resíduos recicláveis na cidade, possibilitando sua participação como associados na Unidade de triagem;
II - Promover programas de pesquisa com o objetivo de levantar parâmetros para o processamento e gerenciamento dos resíduos sólidos, dentro de padrões mais seguros e econômicos, visando introduzir mudanças na formulação de políticas públicas para o desenvolvimento sustentável da cidade;
III – Implantar, manter e ampliar o Programa de Coleta Seletiva Compartilhada, de forma gradativa, integrada e regionalizada, através do trabalho de educação ambiental junto às moradias, condomínios e aos estabelecimentos públicos e privados, comerciais, industriais e de serviços da cidade.
CLÁUSULA IV
COMPETE AO CONVENIANTE:
I - Repassar mensalmente a CONVENIADA o montante referente a subvenção social no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com a estrita finalidade de custeio da operação e manutenção do galpão e da parte administrativa da associação, com a respectiva área de 300 m², de recebimento e triagem de resíduos oriundos da coleta seletiva da cidade;
II - Exigir a prestação de contas mensal quanto à correta destinação da referida subvenção, sem desvio de finalidade;
III - Disponibilizar o serviço de transporte dos resíduos provenientes do Programa da Coleta Seletiva Compartilhada, desde o local da coleta até a Unidade de Triagem ora conveniada com o Município;
IV - Acompanhar a implantação de um Programa de Prevenção de Riscos de Acidentes de Trabalho junto a CONVENIADA, exigindo a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, bem como a capacitação de uso destes equipamentos e na operação segura da unidade;
V - Exigir relatório mensal referente as atividades desenvolvidas por parte da Associação bem como todos os documentos necessários que comprovem estar regularizada nos órgãos competentes como pessoa jurídica, sendo eles: Estatuto Social, Cartão CNPJ, Certidão Negativa do INSS, Certidão Negativa do FGTS, Certidão Negativa da Receita Federal e Ata de Implantação da Associação;
VI - Acompanhar e supervisionar os serviços executados pala CONVENIADA, realizando a fiscalização periódica dos mesmos, avaliando através de pesquisa de satisfação e outros instrumentos a eficiência e qualidade dos serviços, objetos do presente CONVÊNIO.
VII – Realizar o pagamento das despesas de água e energia elétrica do galpão onde será realizada a triagem;
VIII – Ceder o galpão, conforme croqui anexo, do galpão onde será realizado o objeto do presente convênio.
CLÁUSULA V
COMPETE A CONVENIADA:
I - Organizar a comunidade de catadores em Associação ou Cooperativas, publicamente e legalmente constituída para esta finalidade;
II - Executar atividades de sua competência, previstas neste Convênio, mobilizando recursos humanos e de infraestrutura para as intervenções necessárias no processo de:
a) coleta nas residências porta a porta, dos resíduos recicláveis, oriundos da coleta seletiva nos locais, datas e horários indicados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural
b) separação e triagem dos resíduos sólidos recicláveis, coletados e disponibilizados pela CONVENIANTE, envolvendo atividades de segregação, enfardamento, acondicionamento e comercialização dos produtos recicláveis;
III - Gerir administrativa e financeiramente os recursos oriundos da comercialização dos produtos da triagem de resíduos recicláveis;
IV - Realizar a contabilidade da sua movimentação financeira, bem como, apresentar relatório mensalmente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural;
V - Realizar o pagamento de despesas com o pessoal associado, compra de materiais, equipamentos e com qualquer serviço desenvolvido no âmbito deste Convênio;
VI - Realizar atividades de limpeza da área da Unidade de Triagem e zelar pelo asseio e manutenção dos equipamentos e infraestrutura existentes;
VII - Disponibilizar ao CONVENIANTE relatórios periódicos mensais sobre:
a) o cumprimento dos objetivos e a execução das atividades de sua responsabilidade;
b) o cumprimento da coleta porta a porta, em toda área designada de sua abrangência, sendo o CONVENIANTE responsável pela disponibilização do caminhão com motorista;
c) o demonstrativo das quantidades e da tipologia dos materiais comercializados, número de associados vinculados ao serviço e valores obtidos a partir da triagem dos resíduos que ingressem na unidade;
VIII - Fazer o controle das tarefas e a respectiva distribuição dos pró-labores aos associados;
IX - Proceder junto ao órgão ambiental do município, o licenciamento ambiental das instalações e do funcionamento da Unidade de Triagem, bem como manter as licenças ambientais atualizadas.
X - Atender a todos os requisitos e formalidades legais;
XI - Utilizar os recursos de subvenção, do artigo primeiro, para a manutenção do prédio e dos equipamentos cedidos.
XII – realizar a manutenção do galpão
CLÁUSULA VI – DO REPASSE DOS RECURSOS
I - O recurso repassado pela Prefeitura Municipal de Jequitibá será depositado em conta bancária indicada pela CONVENIADA.
CLÁUSULA VII – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
À Prestação de Contas dos recursos recebidos serão juntados os seguintes documentos:
I – Ofício de encaminhamento, dirigido ao Prefeito Municipal;
II – Relação das despesas dos recursos, indicando a data, número do documento, nome do credor e o valor;
III – Cópia dos documentos comprobatórios de efetivação das despesas, conferidos com os originais;
IV - Declaração expressa de que a importância recebida foi realmente aplicada, obedecidos os fins a que se destina e de que tenha sido escriturada nos registros contábeis próprios;
§ 1°- Apresentar a prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento do último repasse mensal referente ao exercício de 2016.
§ 2 ° - Na hipótese da CONVENIADA possuir saldo de recursos não utilizados no período, poderá aproveitar o saldo no mês subsequente, dentro do prazo do convênio, devolvendo, ao final do exercício financeiro eventual quantia correspondente a montantes não gastos aos cofres municipais.
§ 3 – Se a CONVENIADA deixar de comprovar a aplicação do numerário recebido, no prazo fixado, ou tiver a sua comprovação rejeitada, não poderá, sem prejuízo das demais cominações cabíveis, receber novos auxílios e subvenções, enquanto permanecer inadimplente.
CLÁUSULA VII As atividades da CONVENIADA, internas e/ou externas dos catadores no Programa de Coleta Seletiva Compartilhada estão vinculadas à Associação, cujos catadores respondem diretamente à respectiva coordenação da Associação;
CLÁUSULA VIII As partes acordam que todo o pessoal porventura contratado e/ou associado, para a execução das atividades previstas neste Convênio, não terá vínculo empregatício de qualquer espécie com o Município de Jequitibá;
CLÁUSULA IX A CONVENIADA será responsável pela integridade física da mão de obra, contratada e/ou associada, sendo sua a responsabilidade por eventuais danos de qualquer espécie, mantendo o Município de Jequitibá afastado de toda e qualquer demanda judicial que tenha por objeto ato ou fato praticado pela mão de obra associada ou cooperativada.
CLÁUSULA X Competirá exclusivamente à CONVENIADA a seleção, admissão e preparação da mão de obra a ser utilizada em decorrência do presente CONVÊNIO, sendo de sua responsabilidade o pagamento dos pró-labores e encargos de toda espécie, decorrentes da relação com os seus associados, inclusive encargos sociais de qualquer natureza, bem como o fornecimento de uniformes, Equipamentos de Proteção Individual - EPI, vestuários e outras exigências legais, inexistindo, por força deste instrumento, qualquer espécie de vínculo entre a mão de obra associada e o CONVENIANTE.
Parágrafo Único: A CONVENIADA fica obrigada a utilizar, para o processo de triagem e reciclagem no município de Jequitibá, APENAS catadores/pessoas residentes no município de Jequitibá.
CLÁUSULA XI A destinação do imóvel objeto do croqui, anexo I, da CONVENIANTE é exclusiva para a instalação e funcionamento da Unidade de Triagem e Reciclagem.
CLÁUSULA XII A COMARB ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES COM MATERIAIS RECICLÁVEIS DE BALDIM possui uma prensa hidráulica, que será trazida para o galpão de reciclagem para a realização do objeto deste convênio.
CLÁUSULA XIII O presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo, por simples conveniência das partes, mediante prévia e expressa comunicação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, quando não será devida qualquer parcela a título de indenização.
§ 1º - O presente instrumento poderá ainda ser rescindido imediatamente, sem necessidade de prévio aviso, no caso de infração a qualquer de suas cláusulas, quando a parte infratora ficará obrigada a reparar os prejuízos ocasionados.
§ 2º - Havendo pendências e/ou trabalhos em execução, as partes definirão, através de um "Termo de Encerramento" as responsabilidades relativas à conclusão ou extinção de cada um dos trabalhos e de todas as demais pendências.
CLÁUSULA XIV - O prazo do respectivo Convênio é de 01 (um) ano, a contar do dia 01 de janeiro de 2016, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo de Aditivo.
CLÁUSULA XV - As partes elegem o foro de Sete Lagoas para dirimir qualquer dúvida oriunda deste Convênio e que não possa ser decidida em comum acordo.
E assim, por estarem justos e conveniados, assinam o presente instrumento, em 3 (três) vias iguais, juntamente com duas testemunhas.
Prefeitura Municipal de Jequitibá, 01 de dezembro de 2015.
JOSÉ ANTÔNIO CANDEIA
A COMARB Associação dos Trabalhadores com Materiais Recicláveis de Baldim
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:0FC8520B