ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.250/2016

LEI N.º 3.250, DE 1º DE AGOSTO DE 2016.

 

Institui o Programa Municipal de Tratamento e Reciclagem de Óleo de Cozinha no Município de Paracatu.

 

O Povo do Município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Tratamento e Reciclagem de Óleo de Cozinha.

 

Parágrafo único. Entende-se por Programa Municipal de Tratamento e Reciclagem de Óleo de Cozinha, para fins desta Lei, a ação governamental e não-governamental com a participação do empresariado, das organizações sociais e da população em geral, com o objetivo maior de garantir a sustentabilidade, por meio das seguintes ações:

 

I - conceder apoio estratégico e aprimorar a atividade econômica da reciclagem de matéria residual de gorduras de uso alimentar; e

II - buscar a proteção ao meio ambiente e a sensibilização da sociedade a respeito de danos provenientes do descarte residual do óleo de cozinha na rede de esgoto, na rede de águas pluviais e coleta de resíduos sólidos e das vantagens da prática de sua reutilização em escala industrial.

 

Art. 2º. Constituem-se diretrizes do Programa:

 

I – discussão, desenvolvimento, adoção e execução de ações, projetos e programas, que atendam às finalidades desta Lei, reconhecendo-as como fundamentais para a preservação ambiental;

II – busca de alternativas de uso dos produtos resultantes do processo de reciclagem;

III – busca de programas, parcerias e cooperação com a União, Estado e organizações sociais;

IV – estabelecimento de projetos, instalação e administração de postos de coleta e recolhimento de óleo de cozinha;

V – execução de medidas para evitar à poluição decorrente do descarte de óleos de cozinha nas redes de esgotos, pluvial e na coleta convencional de resíduos sólidos, exigindo-se dos geradores a efetiva participação em projetos a serem desenvolvidos e executados;

VI – manutenção permanente de fiscalização;

VII – participação de consumidores e da sociedade, por seus representantes, nas discussões que antecederem o planejamento da implementação do programa;

VIII – promoção de campanhas de conscientização da opinião pública visando despertar a solidariedade e a união de esforços em prol dos objetivos desta Lei;

IX – realização de campanhas educativas permanentes voltadas ao consumidor domiciliar; e

X – instalação de usina piloto de tratamento e reciclagem do óleo de cozinha.

 

Art. 3º. O Poder Executivo indicará o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura que executará o programa municipal de tratamento e reciclagem de óleo de cozinha, por meio de instalação e operação de uma unidade piloto de tratamento e reciclagem e a criação do serviço de recolhimento.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar parceria mediante convênio com entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos para execução do programa.

 

Art. 4º. O órgão executor poderá dispor dos produtos resultantes, promover a venda ou permuta dos produtos residuais ou utilizar como combustível na frota.

 

Parágrafo único. Ficam as empresas ou empresários individuais que trabalham no ramo de fornecimento de alimentação, tais como: restaurantes, lanchonetes, cozinhas industriais e afins, que manuseiem óleos vegetais, diretamente obrigadas a implantar em sua estrutura funcional programa de coleta do referido material para destiná-lo ao reaproveitamento na produção de biodiesel e derivados.

 

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 1º de agosto de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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