ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS
LEI Nº 1873 DE 29 DE ABRIL DE 2024. AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E APOIO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE – AVAMEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de São Roque de Minas sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a seguinte entidade.

- Associação de Valorização e Apoio ao ensino Profissionalizante - AVAMEP/CNPJ: 12.356.331/0004-90/R$ 41.086,06

Art. 2º A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será detalhada pelos respectivos termos de cooperação e termos de fomento, conforme disposto na Le nº 13.019/2014.

Art. 3º Os repasses relativos à subvenção social autorizada nesta Lei observarão:

 

I – a existência de recursos orçamentários;

 

II – a aprovação do plano de aplicação;

 

III – a celebração de Convênio.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas nos orçamentos vigentes.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor a data de sua publicação, retroagindo a 11 de março de 2024, revogando a Lei nº 1867/2024.

São Roque de Minas/MG, 29 de abril de 2024.

 

ONÉSIO DE OLIVEIRA ANDRADE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sandra Aparecida Arantes
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