ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.901/15 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O CISMARG
LEI MUNICIPAL Nº 2.901/15, DE 24 DE MARÇO DE 2015.
“Autoriza o Executivo Municipal a proceder com parcelamento de dívida perante o CISMARG”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar com o CISMARG – Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto do Rio Grande, CNPJ nº 00.079.634/0001-81 parcelamento de dívida no valor de R$ 42.261,68 (Quarenta e dois mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos).
§ 1º – A dívida em questão reconhecida pelo Município de Perdões poderá ser parcelada em até seis pagamentos mensais e sucessivos até a quitação integral do débito em questão.
§ 2º - O parcelamento ora autorizado por esta lei será quitado através de crédito nas seguintes contas correntes do Município de Perdões: - nº 10.337-3 do Banco do Brasil – Agência 2433-3 e nº 10.337-3 do Banco do Brasil – Agência 2.433-3.
§ 3º - Ficam autorizados as Anulações das Notas de Empenho de exercício de 2014, tendo como o credor o CISMARG, até o limite da dívida referida no art. 1º desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 24 de março de 2015.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 06/2014 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:0FD93EEB