ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.382/2025 - REPUBLICAÇÃO
DECRETO nº 4.382/2025
“Recebe obras do Loteamento Jardim Esplanada, libera lotes caucionados e dá outras providências”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais,
Considerando pedido do empreendedor Jardim Esplanada Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., proprietário do Jardim Esplanada Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.;
Considerando parecer favorável emitido pelo Departamento de Obras, Infraestrutura e Meio Ambiente do Município de Ouro Fino, assim como do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto - DMAAE que verificaram a conclusão das obras do referido Empreendimento;
DECRETA:
Artigo 1º. Fica recebido o “LOTEAMENTO JARDIM ESPLANADA”, de propriedade de JARDIM ESPLANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., CNPJ 29.941.429/0001-65.
Artigo 2º - Ficam liberados da caução imposta pelo artigo 3º do Decreto 4.080/2022 os seguintes lotes:
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QUADRA |
LOTES |
ÁREA DO LOTE [m²] |
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C |
1 |
256,91 |
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2 |
150,00 |
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3 |
150,00 |
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4 |
150,00 |
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5 |
150,00 |
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6 |
150,00 |
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7 |
150,00 |
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8 |
150,00 |
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9 |
150,00 |
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I |
1 |
200,00 |
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2 |
150,00 |
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3 |
150,00 |
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4 |
150,00 |
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5 |
150,00 |
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6 |
150,00 |
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7 |
150,00 |
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8 |
150,00 |
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9 |
150,00 |
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10 |
150,00 |
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11 |
150,00 |
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12 |
150,00 |
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13 |
150,00 |
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14 |
150,00 |
Art. 3º. A partir da publicação deste Decreto, começa a correr o prazo da garantia das obras entregues ao Município pelo Empreendedor, nos termos da legislação civil vigente.
§1º. Caso haja notificação para reparo de obra, o Empreendedor deverá realizar o reparo imediatamente ou poderá impugná-la, desde que apresente laudo técnico fundamentado que justifique sua recusa.
§2º. Havendo impugnação, haverá a instauração de processo administrativo, com a observação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
§3º. Caso, durante o processo administrativo, o Poder Público realize obras emergenciais que sejam, ao final do processo administrativo apurado que a responsabilidade foi do Empreendedor, este deverá indenizar o erário, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e cobrança judicial ou extrajudicial.
Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 25 de Julho de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:0FDE6353