ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O POVO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Fica doravante alterada a redação do Art. 93 da Lei Complementar nº 129, de 03 de setembro de 2025, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 93. O período de exercício em cargo em comissão ou função de confiança poderá ser computado como tempo de estágio probatório para fins de aquisição da estabilidade no cargo efetivo, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – Haja compatibilidade material entre as atribuições do cargo em comissão ou da função de confiança exercidos e as atribuições inerentes ao cargo efetivo de origem, de modo que seja possível aferir a aptidão, a eficiência, a assiduidade, a disciplina e a responsabilidade do servidor;
II – O cargo em comissão ou a função de confiança seja exercido no mesmo órgão ou entidade em que o servidor estiver investido no cargo efetivo, ou em órgão ou entidade cujas atribuições guardem relação funcional com as do órgão de origem;
III – Competente Comissão de Avaliação do Estágio Probatório delibere, de forma expressa e fundamentada, pela possibilidade de cômputo do período, atestando a compatibilidade das atribuições e a viabilidade de realização da avaliação especial de desempenho;
IV – Seja realizada avaliação especial de desempenho pela Comissão de Avaliação do Estágio Probatório, considerada a efetiva atuação do servidor nas atribuições do cargo em comissão ou da função de confiança e sua correlação com aquelas inerentes ao cargo efetivo.
§1º. Considera-se compatibilidade material a correlação entre as atribuições do cargo em comissão ou da função de confiança e as do cargo efetivo, de modo que o desempenho das primeiras permita aferir, com objetividade, a capacidade do servidor para o exercício das atribuições próprias do cargo efetivo.
§2º. Na ausência de qualquer dos requisitos previstos neste artigo, o período de exercício em cargo em comissão ou função de confiança não será computado para fins de estágio probatório, ficando suspensa a contagem do respectivo prazo até o retorno do servidor ao exercício do cargo efetivo.
§3º. Retornando o servidor ao exercício do cargo efetivo, a contagem do estágio probatório será retomada do ponto em que foi interrompida, salvo decisão fundamentada da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório que, diante de circunstâncias excepcionais devidamente motivadas, determine a realização de novo período de avaliação, observado o devido processo administrativo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 30 (trinta) dias do mês de setembro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:0FDF9F6C