ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4477 DE 25/05/2016

LEI Nº 4477 DE 25 DE MAIO DE 2016

 

Concede ajuda financeira ao Sr. Ari José da Silva, para pagamento de realização de exame PET/CT, em caráter de urgência e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Sr. Ari José da Silva, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado no Sítio Rancharia, zona rural deste município, portador da Cédula de Identidade nº MG-14.013.098, expedida pela SSP/MG, e inscrito no CPF sob o nº 285.433.196-68, uma ajuda financeira no valor de R$ 1.650,00 (Um mil, seiscentos e cinquenta reais), para pagamento de realização de exame PET/CT, em caráter de urgência, por não ser disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, conforme cópias da Sindicância expedida pela Secretaria Municipal de Promoção Social e Habitação, oficio da Secretaria Municipal de Saúde, orçamento e demais documentos comprobatórios, que fazem parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - A liberação da ajuda financeira constante do art. 1º, desta Lei, será de acordo com a disponibilidade financeira da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 25 de maio de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:0FE84F52