ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FORMIGA
Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.672, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial, com criação de elemento no orçamento vigente, no valor de R$ 47.706,00 (quarenta e sete mil, setecentos e seis reais), conforme descrito abaixo:
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01 |
Prefeitura Municipal |
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09 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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09.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.302.0000.0058 |
APOIO AO TATAME DO BEM - SAÚDE - EMENDA À LOM 28/2023 |
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4.4.50.42 1.500.526.1002 |
AUXÍLIOS |
R$ 25.706,00 |
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10.302.0000.0057 |
APOIO AO ROTARY CLUBE DE FORMIGA - SAÚDE - EMENDA À LOM 28/2023 |
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4.4.50.42 1.500.525.1002 |
AUXÍLIOS |
R$ 10.000,00 |
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4.4.50.42 1.500.722.1002 |
AUXÍLIOS |
R$ 12.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 22.000,00 |
Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, ficam anuladas as dotações abaixo discriminadas:
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01 |
Prefeitura Municipal |
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09 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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09.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.302.0000.0058 |
APOIO AO TATAME DO BEM - SAÚDE - EMENDA À LOM 28/2023 |
R$ 25.706,00 |
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3.3.50.43 1.500.526.1002 |
Subvenções Sociais (595) |
R$ 25.706,00 |
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10.302.0000.0057 |
APOIO AO ROTARY CLUBE DE FORMIGA - SAÚDE - EMENDA À LOM 28/2023 |
R$ 22.000,00 |
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3.3.50.43 1.500.525.1002 |
Subvenções Sociais (594) |
R$ 10.000,00 |
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3.3.50.43.1.500.722.1002 |
Subvenções Sociais (594) |
R$ 12.000,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, observado o percentual fixado na Lei Orçamentária Anual, para atender as necessidades de suplementação das dotações orçamentárias previstas nesta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se a Lei nº 6.645, de 02 de setembro de 2026.
Formiga, 01 de outubro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga
Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:0FE95CBD