ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.701, DE 12 DE MARÇO DE 2024
LEI N.º 1.701, DE 12 DE MARÇO DE 2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2024 por Excesso de Arrecadação, referente aos recursos do Convênio de Saída nº 1481002078/2023 firmado com o Estado de Minas Gerais por Intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e contém outras disposições.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal nos artigos 45, inciso IV e 66, inciso I e III, com fundamento ao determinado no inciso II, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1.ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2024 por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais), referentes aos recursos do Convênio de Saída nº 1481002078/2023 firmado com o Estado de Minas Gerais por Intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, para a execução de projeto de incentivo ao esporte, no município de Campo Florido/MG, através da Reforma da Quadra Poliesportiva Adelvandro Ribeiro de Carvalho (BAGAJÃO).
Art. 2.º A abertura do Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2024 por Excesso de Arrecadação, será aplicada na seguinte Dotação Orçamentária:
DOTAÇÃO: 02.22.27.812.0035.1.0140.4.4.90.51 ---------- R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais)
FONTE DE RECURSOS:
1.0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 12 de março de 2024; 85º Ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS
Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:0FE97B62