ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada - IMPREVICAD
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRA DOURADA - IMPREVICAD
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL, ÚLTIMA REMUNERAÇÃO COM PARIDADE TOTAL, NOS MOLDES DO ART. 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE Nº 47/2005, C/C ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 21 DE JUNHO DE 2006
PORTARIA Nº 007/2018
Concede Aposentadoria Voluntária Integral, Última Remuneração com Paridade Total, nos moldes do Art. 3º, da Emenda Constitucional de nº 47/2005, c/c Art. 21 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006.
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A DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRA DOURADA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 939/2006, art. 83, inciso VI.
CONSIDERANDO o Processo administrativo de nº 005/2018, que Concede Aposentadoria Voluntária Integral, Última Remuneração com Paridade Total, nos moldes do Art. 3º, da Emenda Constitucional de nº 47/2005, c/c Art. 21 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, da Segurada RAIMUNDA DE DEUS PINTO MOURA, Matrícula 294, que tramitou no Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada – IMPREVICAD;
CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 21, da Lei Municipal nº. 939, de 21 de junho de 2006;
CONSIDERANDO o dispositivo do Art. 3º, da Emenda Constitucional de nº 47/2005;
CONSIDERANDO a instrução do referido Processo Administrativo.
CONSIDERANDO a necessidade de envio para o Tribunal de Contas de Minas Gerais, dos atos concessórios de aposentadoria e pensões via FISCAP;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida Aposentadoria Voluntária Integral, Última Remuneração com Paridade Total, nos moldes do Art. 3º, da Emenda Constitucional de nº 47/2005, c/c Art. 21 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, à Servidora RAIMUNDA DE DEUS PINTO MOURA, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº 705.667.556-53, matrícula funcional nº 294, no cargo de provimento efetivo de PROFESSORA PEB II, Símbolo N2 G.
Art. 2º Art. 3º, da Emenda Constitucional de nº 47/2005, c/c Art. 21 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, ficam fixados os proventos iniciais da Aposentadoria que trata o Art. 1º, desta portaria, no valor de R$ 2.933,48 (Dois mil, novecentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos)
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.
Cachoeira Dourada – MG, em 02 de março de 2018.
MAURELÍZIA APARECIDA DA SILVA MARTINS
Diretora Executiva
Publicado por:
Ronaldo Alves Nascimento
Código Identificador:0FEFD693