ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.249/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI PM/Nº 3.249/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera a Lei 3.246 de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Santa Vitória – MG para o exercício financeiro de 2.020 e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°O artigo 33 da Lei 3.246 de 22 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33. A Lei Orçamentária deverá autorizar o Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 7º da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar no percentual de 12% (doze por cento) do total dos Orçamentos da Câmara Municipal, da Prefeitura Municipal e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória-MG, 28 de novembro de 2019.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:0FF0C2FD