ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 26 DE MAIO DE 2025.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 18 de 02 de julho de 2010, cria o Cargo de Superintendente, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LEOPOLDINA, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração CC3, de Superintendente de Gestão Ambiental, destinado à estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, constante na Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010.

 

Art. 2º Constitui requisito do Superintendente de Gestão Ambiental:

 

I - Ser maior de 18 anos;

II - Ter nível superior na área ambiental.

 

Art. 3º O cargo de Superintendente é de dedicação integral com jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 4º Fixa o padrão de vencimento CC3, sendo o valor atual de R$5.299,47 (cinco mil duzentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos).

 

Art. 5º Fica alterado o artigo 80 da Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 80 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente se subdivide em 1 (uma) superintendência, 1 (um) departamento e 1 (uma) Seção, vinculados ao Secretário.

 

Art. 6º Fica criado o artigo 82A, na Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 82A Compete ao Superintendente de Gestão Ambiental:

 

I - elaborar e revisar periodicamente o planejamento ambiental, incluindo o zoneamento ambiental, em conformidade com as legislações vigentes;

II - estabelecer as normas e padrões de proteção, conservação e melhoria das condições ambientais;

III - incentivar a criação de parques, reservas e estações ecológicas e outras unidades de conservação;

IV - elaborar planos de ocupação e utilização de bacias hidrográficas;

V - identificar recursos e potenciais ambientais no Município;

VI - verificar a possibilidade de associar-se a consórcios;

VII - incentivar a criação e o desenvolvimento, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;

VIII - promover o planejamento da arborização e vegetação urbana;

IX - promover a arborização e da poda de árvores em conjunto com a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;

X- promover a implantação de coleta seletiva e reciclagem de materiais em conjunto com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos;

XI - criar projetos e programas de educação ambiental;

XII - exercer diretrizes de atuação no que tange o lido com resíduos sólidos e para o funcionamento do aterro sanitário;

XIII - planejar, gerenciar e exercer o licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação de instalação e operação de empreendimentos, quanto ao impacto ambiental, e a

implantação e gestão das unidades de conservação da natureza;

XIV - prevenir e controlar a poluição, a erosão, o assoreamento, os danos à floresta e à fauna e outras formas de degradação ambiental;

XV - emitir pareceres ambientais para as atividades potencialmente poluidoras e as classificadas como empreendimento de impacto;

XVI - criar canais de comunicação que facilitem a denúncia de danos ambientais;

XVII - exigir a recuperação do meio ambiente degradado;

XVIII - autorizar a exploração de recursos hídricos e minerais, efetivando seu cadastramento, conforme convênio com órgãos competentes;

XIX - criar e manter atualizado o sistema municipal de informações sobre o licenciamento e controle ambiental;

XX -analisar e emitir relatório ou parecer técnico sobre atividades potencialmente poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente, conforme a Legislação Ambiental e demais normas e regulamentos pertinentes;

XXI -dar suporte técnico ao órgão deliberativo, Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, para o Licenciamento Ambiental de atividades potencialmente poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente;

XXII -demandar ações aos demais setores da Secretaria de Meio Ambiente quando necessário;

XXIII - planejar, gerenciar e exercer o licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação de instalação e operação de empreendimentos, quanto ao impacto ambiental, e a implantação e gestão das unidades de conservação da natureza;

XXIV - prevenir e controlar a poluição, a erosão, o assoreamento, os danos à floresta e à fauna e outras formas de degradação ambiental;

XXV - emitir pareceres ambientais para as atividades potencialmente poluidoras e as classificadas como empreendimento de impacto;

XXVI - criar canais de comunicação que facilitem a denúncia de danos ambientais;

XXVII - exigir a recuperação do meio ambiente degradado;

XXVIII - autorizar a exploração de recursos hídricos e minerais, efetivando seu cadastramento, conforme convênio com órgãos competentes;

XXIX - criar e manter atualizado o sistema municipal de informações sobre o licenciamento e controle ambiental;

XXX -analisar e emitir relatório ou parecer técnico sobre atividades potencialmente poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente, conforme a Legislação Ambiental e demais normas e regulamentos pertinentes;

XXXI -dar suporte técnico ao órgão deliberativo, Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, para o Licenciamento Ambiental de atividades potencialmente poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente;

XXXII -demandar ações aos demais setores da Secretaria de Meio Ambiente quando necessário;

XXXIII -analisar a solicitação e elaborar, quando cabível, licença específica para exploração mineral;

XXXIV-exercer outras atividades correlatas ao licenciamento ambiental.

XXXV - realizar atividades de fiscalização, monitoramento e controle ambiental no âmbito do Município;

XXXVI -dar assessoria ao Órgão Deliberativo, Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, no caso de aplicação de penalidades;

XXXVII -manter cadastro atualizado dos empreendimentos de significativo potencial poluidor, modificador e/ou degradador do meio ambiente no Município;

XXXVIII -fazer cumprir a Legislação Ambiental e demais normas e regulamentos pertinentes que regulam atividades potencialmente poluidoras, modificadoras e/ou degradadoras do meio ambiente;

XXXIX – coordenar os estudos, pesquisas e o cadastro de Áreas Verdes do Município;

XL – promover a identificação e o inventário dos recursos naturais das Áreas Verdes e Unidades de Conservação do Município;

XLI – coordenar a implantação e manutenção de sistema de gerenciamento e controle das Áreas Verdes e Unidades de Conservação do Município;

XLII – elaborar projetos de recomposição florística e paisagística para as Áreas Verdes e Unidades de Conservação;

XLIII – promover e coordenar a elaboração e implementação do Plano Diretor de Arborização Urbana do Município.”

Art. 7º Altera o Anexo XVIII da Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, modificando o organograma da tabela da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 8º Altera o Anexo XX da Lei Complementar n º 18, de 02 de julho de 2010, modificando a tabela de quantitativo de cargos e funções por secretaria, criando 01 novo cargo com padrão de vencimento CC3, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com consequente reflexo no campo total.

 

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 26 de maio de 2025,

171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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