ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.482, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2019.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.
02 16 03 10 301 0008 1XXX - Construção/Reforma Unidades de Saúde - Recurso FININV - Bloco de Investimento - 4490 51 - Obras e Instalações R$60.000,00 (Sessenta mil reais).
Parágrafo Único: O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior.
Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito suplementar em até 5% do valor mencionado no art. 1º desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de setembro de 2019,
165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
LÚCIA HELENA FERNANDES DA GAMA
Secretária de Saúde
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:0FFD0035