ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.464, DE 31.08.2021

LEI Nº 2.464, DE 31.08.2021

 

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.598, de 20.02.2001 e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.598, de 20.02.2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - São consideradas insalubres as atividades exercidas por Servidores Públicos Municipais nos seguintes setores da Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá:

 

I – Coleta de Lixo;

II – Matadouro Municipal;

III – Cemitério Municipal;

IV – Transportes (cargas e máquinas pesadas);

V – Consultórios Dentários;

VI– Postos de Saúde;

VII – Transporte de enfermos e pacientes em geral;

VIII – Estratégia Saúde da Família(ESF), antigo Programa de Saúde da Família(PSF);

IX – Programa de Controle da Febre amarela e Dengue(PCFAD);

X – Hospital Municipal “Dr. Ênio Luiz de Almeida Souza”;

XI – Farmácia Municipal (Farmacinha);

XII – Praça de Esportes Municipal;

XIII – Fisioterapia;

XIV – Lavador de veículos e máquinas.

 

Art. 2º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.598, de 22.02.2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - O adicional de insalubridade a será pago nos seguintes valores:

 

I - 20 % (vinte por cento) sobre o menor vencimento básico pago ao Servidor Público de Estrela do Indaiá / MG, que exercem atividades nos seguintes setores da Prefeitura Municipal: Coleta de Lixo, Matadouro Municipal, Cemitério Municipal, Transportes (cargas e máquinas pesadas), Consultórios Dentários, Postos de Saúde, Transporte de enfermos e pacientes em geral, Estratégia Saúde da Família(ESF)-antigo Programa de Saúde da Família(PSF), Programa de Controle da Febre Amarela e Dengue(PCFAD), Hospital Municipal Dr. Ênio Luiz de Almeida Souza, Farmácia Municipal (Farmacinha), Praça de Esportes Municipal, Fisioterapia e Lavador de veículos e máquinas;

 

II – 40 % (quarenta por cento) sobre o menor vencimento básico pago ao Servidor Público de Estrela do Indaiá/MG, que exercem atividades no Sistema de Esgoto.”

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 31 de agosto de 2021.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:100B4880