ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.464, DE 31.08.2021
LEI Nº 2.464, DE 31.08.2021
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.598, de 20.02.2001 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.598, de 20.02.2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - São consideradas insalubres as atividades exercidas por Servidores Públicos Municipais nos seguintes setores da Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá:
I – Coleta de Lixo;
II – Matadouro Municipal;
III – Cemitério Municipal;
IV – Transportes (cargas e máquinas pesadas);
V – Consultórios Dentários;
VI– Postos de Saúde;
VII – Transporte de enfermos e pacientes em geral;
VIII – Estratégia Saúde da Família(ESF), antigo Programa de Saúde da Família(PSF);
IX – Programa de Controle da Febre amarela e Dengue(PCFAD);
X – Hospital Municipal “Dr. Ênio Luiz de Almeida Souza”;
XI – Farmácia Municipal (Farmacinha);
XII – Praça de Esportes Municipal;
XIII – Fisioterapia;
XIV – Lavador de veículos e máquinas.
Art. 2º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.598, de 22.02.2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O adicional de insalubridade a será pago nos seguintes valores:
I - 20 % (vinte por cento) sobre o menor vencimento básico pago ao Servidor Público de Estrela do Indaiá / MG, que exercem atividades nos seguintes setores da Prefeitura Municipal: Coleta de Lixo, Matadouro Municipal, Cemitério Municipal, Transportes (cargas e máquinas pesadas), Consultórios Dentários, Postos de Saúde, Transporte de enfermos e pacientes em geral, Estratégia Saúde da Família(ESF)-antigo Programa de Saúde da Família(PSF), Programa de Controle da Febre Amarela e Dengue(PCFAD), Hospital Municipal Dr. Ênio Luiz de Almeida Souza, Farmácia Municipal (Farmacinha), Praça de Esportes Municipal, Fisioterapia e Lavador de veículos e máquinas;
II – 40 % (quarenta por cento) sobre o menor vencimento básico pago ao Servidor Público de Estrela do Indaiá/MG, que exercem atividades no Sistema de Esgoto.”
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 31 de agosto de 2021.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:100B4880