ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PAINEIRAS
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.157/2025
LEI MUNICIPAL N° 1.157/2025
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAINEIRAS/MG E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINEIRAS-MG,
Faço saber que o Povo de Paineiras, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito adicional especial, no importe de R$ 19.440,00 (Dezenove mil e quatrocentos e quarenta reais), para incluir as seguintes dotações orçamentárias no orçamento vigente do exercício de 2025:
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CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
FONTE |
VALOR (R$) |
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02.16.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.122.0068.2096 – Participação em Consórcio Público – CIMGEP – 3.1.71.70.00 – Rateio pela Participação e Consórcio Público
02.16.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.122.0068.2096 – Participação em Consórcio Público – CIMGEP – 3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público |
1.500.00.1002
1.500.00.1002 |
15.066,00
4.374,00 |
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TOTAL POR FONTE DE RECURSO |
1.500.000.1002 |
19.440,00 |
Art. 2º Como fonte de recursos para suportar a abertura de crédito autorizada no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial das seguintes dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente, no importe de R$ 19.440,00 (Dezenove mil e quatrocentos e quarenta reais):
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CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
FONTE |
VALOR (R$) |
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02.16.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.272.0069.2012 – Manutenção das Obrigações Previdenciárias – 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 98 |
1.500.000.2002 |
19.440,00 |
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TOTAL POR FONTE DE RECURSO |
1.500.000.1002 |
19.440,00 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos l e II da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 4º - Os créditos abertos em conformidade com o art. 1º, poderão ser suplementados no limite dos valores de possíveis novas transferências de recursos ao Município, com a finalidade precípua deste Ato Normativo e de acordo com limite aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paineiras/MG, 31 de março de 2025.
OSMAN DE CASTRO MENEZES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandra Flávia Gomes Alves
Código Identificador:100F5268