ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO N° 2854 23 DE OUTUBRO DE 2025

O Prefeito de Oratórios, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, bem como a Lei nº 516/2017 e demais disposições aplicáveis,

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica reajustada em 17,20% a indenização de que trata o art. 2º da Lei nº 516/2017, fixando-se o novo valor em R$ 217,35 (duzentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), atualizado de março de 2022 até setembro de 2025.

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios, 23 de outubro de 2025.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
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