ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº, 056, DE 10 DE MAIO DE 2024
“Altera o anexo I E II da Lei Complementar 44/ 23”.
A Mesa da Câmara Municipal de Itanhandu, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o artigo 37,X, da Constituição Federal com o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º: Esta Lei altera o anexo I e II da Lei Complementar 44/23.
Art. 2º: O impacto orçamentário que consta no Anexo I é parte integrante desta Lei.
Art. 3º: As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário, sendo que os valores expressos no Anexo II dessa Lei serão reajustados, na mesma data e nos mesmos índices da revisão ou reajuste que for concedido aos servidores municipais.
Art. 4 °: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de maio de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:1015F5AF