ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025

TERMO DE REVOGAÇÃO

 

Rio Casca, 18 de março de 2025.

 

Processo licitatório nº 039/2025

Pregão eletrônico nº 018/2025

 

O MUNICÍPIO DE RIO CASCA/MG, por meio de sua autoridade competente, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, resolve REVOGAR o Processo Licitatório nº 039/2025 - Pregão Eletrônico nº 018/2025, cujo objeto é a contratação de serviço telefônico fixo comutado - STFC, com fornecimento de equipamentos, ligações de longa distância nacional e ligações do tipo DDG (discagem direta gratuita), para atender aos diversos setores da Prefeitura Municipal de Rio Casca/MG.

 

1. Justificativa da Revogação

 

1.1. Após análise posterior do processo, foi identificada inconsistência no dimensionamento do objeto e na cotação de preços, o que compromete a adequada execução do contrato e a vantajosidade da contratação para o Município.

 

1.2. A Administração Pública deve zelar pelo princípio da economicidade e da eficiência, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados da melhor forma possível. Dessa forma, a revogação se impõe como medida necessária para corrigir o dimensionamento do objeto e garantir que a futura contratação ocorra com base em dados corretos e atualizados.

 

1.3. A decisão de revogação também está amparada no princípio do interesse público, uma vez que a continuidade do certame sem os ajustes necessários poderia resultar em um contrato inadequado e possivelmente lesivo aos cofres públicos.

 

1.4. O art. 71 da Lei Federal 14.133/2021, que trata da revogação do procedimento é de uma clareza exemplar no momento em que dispõe:

 

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; § 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

 

1.5. Com efeito, o juízo de conveniência e oportunidade neste caso é acertado, mormente porque decorre da necessidade de correção na definição do objeto e na cotação de preços.

 

2. Determinações

 

2.1. Os setores responsáveis deverão providenciar os ajustes necessários na elaboração de um novo estudo técnico preliminar e na revisão da pesquisa de mercado, visando a futura republicação do certame com as devidas correções.

 

2.2. O presente termo de revogação deverá ser devidamente publicado no Diário Oficial do Município, bem como em outros meios de divulgação oficial utilizados pela Prefeitura Municipal de Rio Casca/MG.

 

2.3. Ficam os interessados cientificados de que esta revogação não gera direito à indenização ou qualquer tipo de ressarcimento, nos termos do artigo 71 da Lei nº 14.133/2021.

 

3. Disposições Finais

3.1. Este Termo de Revogação entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos imediatos para todos os fins de direito.

 

RAIMUNDO ALBERTO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernanda Amorim Boseja de Morais
Código Identificador:103FBD54