ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.983, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES, DE SERVIÇOS E TURISMO DE LAMBARI – ATURLAM.

 

O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro para a Associação dos Hotéis, Pousadas e Similares, de Serviços e Turismo de Lambari no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) na forma de incentivo financeiro objetivando aquisição de instrumentos musicais destinados à criação de uma escola de samba neste município.

 

Artigo 2º. O Conselho deverá prestar contas de suas despesas em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do incentivo.

 

Artigo 3°. As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da Dotação Orçamentária prevista número

02.05.02.23.695.0015.2.188.3350.42.00 (224).

 

Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 16 de dezembro de 2015.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Registrada e Publicada em ___/___/2015

____________

Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:10405759