ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BERILO

Lei N. º 1005/ 2017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Berilo para o Exercício Financeiro de 2018 e dá Outras Providências”.

 

O Povo do Município de Berilo, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - O orçamento do Município de Berilo, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5° da constituição da república, estima a receita em R$ 29.285.000,00 (Vinte e Nove Milhões e Duzentos e Oitenta e Cinco Mil Reais), e fixa a despesa em igual valor.

 

Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:

 

A – RECEITAS POR FONTES

 

RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária

637.000,00

Receita de Contribuições

228.000,00

Receita Patrimonial

359.000,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

2.081.000,00

Transferências Correntes

25.121.000,00

Outras Receitas Correntes

654.000,00

 

---------------------

Sub Total

29.080.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Crédito

400.000,00

Alienações de Bens

169.000,00

Transferência de Capital

2.693.000,00

 

---------------------

Sub Total

3.262.000,00

 

---------------------

Receita Retificadora

-3.057.000,00

 

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Total Geral

29.285.000,00

 

Art.3º - A Despesa do Município de Berilo será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

A – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 – Legislativa

1.100.000,00

02 – Judiciária

260.035,00

03 – Essencial a Justiça

2.000,00

04 – Administração

2.029.000,00

05 – Defesa Nacional

0,00

06 – Segurança Publica

69.000,00

07 – Relações Exteriores

0,00

08 – Assistência Social

1.048.000,00

09 – Previdência Social

0,00

10 – Saúde

8.475.640,00

11 – Trabalho

0,00

12 – Educação

8.008.505,00

13 – Cultura

515.000,00

14 – Direito da Cidadania

0,00

15 – Urbanismo

2.698.710,00

16 – Habitação

70.000,00

17 – Saneamento

586.000,00

18 – Gestão Ambiental

16.000,00

19 – Ciência e Tecnologia

0,00

20 – Agricultura

1.170.110,00

21 – Organização Agrária

0,00

22 – Indústria

0,00

23 – Comércio e Serviços

31.000,00

24 – Comunicações

82.000,00

25 – Energia

489.000,00

26 – Transporte

734.000,00

27 – Desporto e Lazer

335.000,00

28 – Encargos Especiais

1.266.000,00

99 – Reserva de Contingência

300.000,00

 

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Total

29.285.000,00

 

B – DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

01 – Câmara Municipal

 

01.01 – Corpo Legislativo

545.165,00

01.02 – Secretaria

483.105,00

01.03 – Serviços Gerais da Câmara

71.730,00

02 – Gabinete do Prefeito

 

02.01 – Gabinete do Prefeito

626.000,00

03 – Sec. Mun. de Administ. e Planej.

 

03.01 – Sec. Mun. de Administ. e Planej.

2.139.000,00

04 – Sec. Mun. de Saúde

 

04.01 – Fundo Mun. de Saúde

7.567.890,00

05 – Sec. Mun. de Educação

 

05.01 – Sec. Mun. de Educação

8.008.505,00

06 – Sec. Mun. de Desenv. Rural e Urbano

 

06.01 – Administração Regional da Sede

4.550.710,00

06.02 – Administração Regional de Palmital

29.000,00

06.03 – Administração Regional de Lelivéldia

48.000,00

06.04 – Administração Regional de Lagoinha

27.000,00

06.05 – Administração Regional da Vila Santo Isidoro

14.000,00

07 – Sec. Mun. Desenv. Econ. Sustentável

 

07.01 – Sec. Mun. Desenv. Econ. Sustentável

1.264.110,00

08 – Sec. Mun. de Fazenda

 

08.01 – Sec. Mun. de Fazenda

861.000,00

09 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Cult.

 

09.01 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Cult.

608.000,00

09.02 – Fundo Mun. do Patrimônio Cultural

515.000,00

09.03 – Fundo Mun. de Assistência Social

947.000,00

09.04 – Fundo Mun. Direitos Crianças / Adolesc.

13.000,00

09.05 – Fundo Social de Solidariedade

7.000,00

09.06 – Fundo Municipal de Turismo

31.000,00

10 – Fundação Mun. de Saúde

 

10.01 – Fundação Mun. de Saúde

928.785,00

 

----------------------

Total

29.285.000,00

 

C – DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES

 

1.1 – Pessoal e Encargos Sociais

13.666.705,00

1.2 – Juros e Encargos da Dívida

80.000,00

1.3 – Outras Despesas Correntes

10.199.400,00

 

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Total

23.946.105,00

DESPESAS DE CAPITAL

 

2.1 – Investimentos

4.820.895,00

2.2 – Inversões Financeiras

80.000,00

2.3 – Amortização da Dívida

138.000,00

 

--------------------

Total

5.038.895,00

 

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9.9 – Reserva de Contingência

300.000,00

 

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TOTAL GERAL DA DESPESA

29.285.000,00

 

Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2018, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 20% (vinte por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:

 

I. – Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64;

 

II. – O excesso de arrecadação efetivamente realizado.

 

III. – O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

 

IV. – A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de credito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

 

Art.6º - Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2018.

 

Berilo, aos 27 de dezembro de 2017.

 

LAZARO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson Reis Silva
Código Identificador:10452C05