ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.989, DE 24 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA ‘ESCOLA AMIGA DO AGRO’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI Nº 2.989, DE 24 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA ‘ESCOLA AMIGA DO AGRO’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Programa ‘Escola Amiga do Agro’ no Município de Ouro Branco, com o objetivo de promover a educação e a conscientização sobre a importância do setor agropecuário e da agricultura familiar, promovendo o conhecimento e a vivência dos estudantes sobre a realidade local e nacional.

Parágrafo Único. As instituições de ensino poderão optar pela adesão ao programa conforme critérios próprios.

Art. 2º.  O ‘Programa Escola Amiga do Agro’ tem como princípios:

I - A valorização do trabalho no campo e a importância do produtor rural;

II - O incentivo ao conhecimento sobre as tecnologias e práticas sustentáveis no agronegócio;

III - A promoção da segurança alimentar e nutricional;

IV - O estímulo à inovação e ao empreendedorismo no setor agropecuário;

V - A integração entre a escola, a família e a comunidade rural.

Art. 3º. São objetivos do Programa ‘Escola Amiga do Agro’:

I - Incluir temas relacionados ao agronegócio no currículo escolar, de forma transversal e interdisciplinar;

II - Promover visitas técnicas e atividades práticas em propriedades rurais e empresas do setor;

III - Realizar palestras, seminários e workshops com profissionais e especialistas do agronegócio;

IV - Estimular a criação de projetos de pesquisa e extensão sobre temas relevantes para o desenvolvimento do setor;

V - Aprofundamento sobre os processos das cadeias produtivas agropecuárias do Estado, com foco na valorização de suas atividades, e das políticas públicas destinadas ao setor agrícola;

VI - Apoiar a formação de professores e gestores escolares para a implementação do Programa;

VII - Divulgar informações sobre as oportunidades de carreira no agronegócio;

VIII - Fomentar a produção de alimentos saudáveis e a valorização dos produtos locais.

IX - Promoção de conhecimento sobre os saberes, as experiências, e o cotidiano do produtor rural, destacando a importância da agropecuária para a sociedade e o desenvolvimento socioeconômico;

X – preparação dos estudantes para torná-los cidadãos compromissados com a segurança alimentar e a sustentabilidade socioambiental; e

XI – valorização dos aspectos sociais e culturais da vida no campo

Art. 4º. Para a implementação do Programa ‘Escola Amiga do Agro’, o Poder Executivo Municipal poderá:

I - Celebrar convênios e parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas, como universidades, institutos de pesquisa, empresas do setor e associações de produtores rurais;

II - Destinar recursos financeiros para a realização de atividades e projetos relacionados ao Programa;

III - Criar um comitê gestor para acompanhar e avaliar a implementação do Programa, com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, das escolas municipais, dos produtores rurais e da sociedade civil.

Art. 5º. As escolas municipais que aderirem ao Programa ‘Escola Amiga do Agro’ receberão um certificado de reconhecimento, que poderá ser utilizado como critério de avaliação e premiação.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 24 de abril de 2026.

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:104AF476