ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

Câmara Municipal de Cambui

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUI
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2025 - LEI ORDINÁRIA N.º 3.296 DE 2025

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2025

 

“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pela Prefeita Municipal, no tempo hábil previsto no artigo 77-C, XIV da Lei Orgânica Municipal e o artigo 21, XIV do Regimento Interno desta Casa de Leis.”

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, Sr. Luiz Paulo Nepomucenia, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo artigo 77- C, XIV da Lei Orgânica Municipal e o artigo 21, XIV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Resolução nº 435/2012 e

 

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei nº 039/2025, de autoria do Poder Legislativo;

 

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de 19/03/2025;

 

CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pela Excelentíssima Prefeita Municipal, no tempo hábil previsto no artigo 77-C, XIV da Lei Orgânica Municipal e, no que concerne a aludida proposição legislativa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. PROMULGAR a Lei Ordinária nº 3.296/2025 oriunda do Projeto de Lei nº 039/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

 

Art. 2º. Publique-se e registre-se.

 

Câmara Municipal de Cambuí, aos 10 dias do mês de abril de 2025.

 

Luiz Paulo Nepomucenia

Presidente

 

LEI ORDINÁRIA N.º 3.296 DE 2025

 

“Autoriza o Poder Legislativo a conceder Plano Privado de Assistência à Saúde Médico e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono tacitamente e eu, Presidente da Câmara Muncipal, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo a contratar, mediante licitação, Plano Privado de Assistência à Saúde Médico, nos termos da Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, em benefício dos Vereadores, Servidores Efetivos, Servidores Comissionados e Contratados e seus respectivos dependentes econômicos.

 

Art. 2º - Serão considerados dependentes econômicos para efeito desta Lei:

 

- o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade;

 

- o menor de 21 (vinte e um) anos de idade que, mediante autorização judicial, viver na companhia e a expensas do servidor.

 

Parágrafo único. A comprovação da condição de estudante referente ao disposto no inciso I deste artigo far-se-á com a apresentação de comprovante de matrícula em instituição de ensino de educação básica, técnica ou superior, ou ainda em cursos de extensão ou aperfeiçoamento com duração igual ou superior a 30 (trinta) horas.

 

Art. 3º - Será descontado na folha de pagamento o valor de 1,0 % (um por cento) sobre o valor do plano de assistência à saúde que o servidor e seus dependentes aderirem a título de participação do servidor no custeio do benefício.

 

Parágrafo único - Será suspenso o plano de assistência à saúde do servidor que se encontre em licença sem remuneração.

 

Art. 4º - O servidor deverá comunicar ao Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal sempre que um dos seus beneficiários não se enquadrar na condição de dependente econômico, sob pena de responsabilização e devolução do valor integral pago pela Câmara Municipal referente ao plano.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cambuí, aos 10 dias do mês de abril de 2025.

 

LUIZ PAULO NEPOMUCENIA

Presidente

 

J U S T I F I C A T I V A

 

Senhor Presidente, Senhores Vereadores.

 

O presente projeto que encaminhamos à análise desta Casa busca autorizar o Poder Legislativo a conceder Plano Privado de Assistência à Saúde Médico aos servidores, Vereadores e dependentes.

 

A concessão de Plano de Saúde aos servidores públicos é medida que já é vista como legal pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas de longa data.

 

Prova disso é a Consulta nº 812115 já entendia como legal a concessão.

 

Vejamos:

 

“EMENTA: CONSULTA – CÂMARA MUNICIPAL – SERVIDORES PÚBLICOS – CONCESSÃO DE PLANO DE SAÚDE – POSSIBILIDADE – AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO POR PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – DESPESA NÃO COMPUTADA COMO RELATIVA A GASTOS COM PESSOAL PARA OS FINS DA LRF. A Câmara Municipal, por meio de projeto de lei de sua iniciativa, poderá autorizar e regulamentar a concessão de plano de saúde aos seus servidores e empregados, sendo que a despesa não deve ser computada como relativa a gastos com pessoal, para efeito da classificação do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.”

 

Portanto, o presente projeto visa tal concessão, em total observância ao regramento vigente, em especial, o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, onde através da Consulta nº 111041 assim se manifestou permitindo a concessão inclusive aos Parlamentares:

 

“CONSULTA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. CÂMARA DE VEREADORES. REGIME DE SUBSÍDIO. PERMISSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO FIRMADO. REVOGAÇÃO DOS PRECEDENTES CONTRÁRIOS. 1. É possível a contratação de plano de saúde para vereadores, custeado no todo ou em parte com recursos orçamentários, não havendo conflito entre o benefício e o disposto no §4º do art. 39 da Constituição da República, devendo ser instituída mediante a edição de lei específica pelo Poder Legislativo, e em atendimento as disposições das leis de Licitação, Diretrizes Orçamentárias e de Responsabilidade Fiscal. 2. Nos termos do parágrafo único do art. 210-A do Regimento Interno, revoga-se a tese reiteradamente adotada estabelecida na Consulta n° 888.003, deliberada em 05/08/13, nos termos do parágrafo único do art. 210-A do RITCEMG.”

 

Neste sentido, a concessão deste Plano é medida que encontra o devido amparo em nossa legislação.

 

Por isso, estamos certos de sua aprovação e de sua implantação no âmbito do Poder Legislativo.

 

LUIZ PAULO NEPOMUCENIA

Presidente

 

ISRAEL HAASLAN DA MOTA PAES

Vice-Presidente

 

CAIO NASCIMENTO DAHER

Secretário

 


Publicado por:
Edna Maria Dias
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