ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.612
Lei Municipal nº 1.612 de 31 de Janeiro de 2023.
ERRATA: na publicação da Lei Municipal nº 1.614, onde lê-se "Lei 1.614", leia-se "Lei Municipal nº1.612"
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”
A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, referente convênio nº 1231002778/2022,SEAPA-MG, valor R$ 600.000,00 ( Seiscentos Mil Reais) , para atender as despesas de Capital na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 07 – Secretaria Agricultura. Pec. Abastecimento
Sub-Unidade:0 – Secretaria Agricultura. Pec. Abastecimento
20.606.200.1.0054– MECANIZAÇÃO APOIO AREA PRODUTIVA
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente...............R$ 600.000,00
Fonte 2.701- Outras Transf. De Convênio.......................R$ 600.000,00
TOTAL ....................R$ 600.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Superávit Financeiro apurado na fonte 701 – C/C; 17.662-1.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 31 de Janeiro de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:10539BC6