ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI 3482/2024

LEI 3482/2024

 

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.377, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA”.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam acrescidas na Lei Municipal nº 3.377, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022 - 2025, as seguintes Ações:

 

Órgão

Executivo

Unidade

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio ambiente

Sub Unidade

Agricultura

Programa

Desenvolvimento Rural

Ação

Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Estradas Vicinais

Objetivo da Ação

Visa atender ao projeto de calçamento de estradas vicinais, bem como trechos críticos das mesmas

Fonte de Recursos

1.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos

1.700.99 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

Código

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valor

3.024

Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Estradas Vicinais

Estradas Atendidas

Percentual

2022

0

0,00

2023

0

0,00

2024

0

0,00

2025

100

10.020.000,00

Total

10.020.000,00

 

Órgão

Executivo

Unidade

Secretaria Municipal de Saúde

Sub Unidade

Fundo Mun. Saúde - Atenção Especializada

Programa

Atenção Secundária e Terciária à Saúde

Ação

Manutenção da Maternidade Local

Objetivo da Ação

Garantir que a partir de 2025 o Município tenha condições de atender as gestantes na hora do parto, em especial as menos favorecidas

Fonte de Recursos

1.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

Código

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valor

4.129

Manutenção da Maternidade Local

Gestantes Atendidas

Unidade

2022

0

0,00

2023

0

0,00

2024

0

0,00

2025

100

155.000,00

Total

155.000,00

 

Órgão

Executivo

Unidade

Secretaria Municipal de Saúde

Sub Unidade

Fundo Mun. Saúde - Atenção Especializada

Programa

Atenção Secundária e Terciária à Saúde

Ação

Atenção as Pessoas com transtornos do Espectro Autismo e suas Famílias

Objetivo da Ação

Proporcionar cuidados direcionados as pessoas portadoras de transtorno de espectro autista (TEA) e seus familiares

Fonte de Recursos

1.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

Código

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valor

4.130

Atenção as Pessoas com transtornos do Espectro Autismo e suas Famílias

Pessoas Atendidas

Unidade

2022

0

0,00

2023

0

0,00

2024

0

0,00

2025

100

120.000,00

Total

120.000,00

 

Órgão

Executivo

Unidade

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação

Sub Unidade

Fundo Municipal de Assistência Social

Programa

Desenvolvimento e Bem estar Social

Ação

Gestão Administrativa do FMAS

Objetivo da Ação

Manutenção das Atividades Administrativas do Fundo Municipal de Assistência Social, visando a continuidade das ações desenvolvidas

Fonte de Recursos

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

Código

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valor

4.131

Gestão Administrativa do FMAS

Fundo Atendido

Percentual

2022

0

0,00

2023

0

0,00

2024

0

0,00

2025

100

555.000,00

Total

555.000,00

 

Órgão

Executivo

Unidade

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação

Sub Unidade

Fundo Municipal de Assistência Social

Programa

Desenvolvimento e Bem estar Social

Ação

Gestão Descentralizada do SUAS – IGD - SUAS

Objetivo da Ação

Manutenção das Atividades da Gestão descentralizada do SUAS, visando a continuidade das ações desenvolvidas

Fonte de Recursos

1.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

 

Código

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valor

4.132

Gestão Descentralizada do SUAS – IGD – SUAS

Gestão Atendida

Percentual

2022

0

0,00

2023

0

0,00

2024

0

0,00

2025

100

10.000,00

Total

10.000,00

 

Órgão

Executivo

Unidade

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação

Sub Unidade

Fundo Municipal de Assistência Social

Programa

Desenvolvimento e Bem estar Social

Ação

Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família

Objetivo da Ação

Manutenção das Atividades do Programa Bolsa família, visando a continuidade das ações desenvolvidas

Fonte de Recursos

1.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

 

Código

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valor

4.133

Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família

Programa Atendido

Percentual

2022

0

0,00

2023

0

0,00

2024

0

0,00

2025

100

150.000,00

Total

150.000,00

 

Órgão

Executivo

Unidade

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação

Sub Unidade

Fundo Municipal de Assistência Social

Programa

Desenvolvimento e Bem estar Social

Ação

Bloco da Proteção Social Básica

Objetivo da Ação

Manutenção das Atividades e Programas de Proteção Social Básica, visando a continuidade das ações desenvolvidas

Fonte de Recursos

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

1.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

 

Código

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valor

4.134

Bloco da Proteção Social Básica

Programas Atendidos

Percentual

2022

0

0,00

2023

0

0,00

2024

0

0,00

2025

100

322.000,00

Total

322.000,00

 

Órgão

Executivo

Unidade

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação

Sub Unidade

Fundo Municipal de Assistência Social

Programa

Desenvolvimento e Bem estar Social

Ação

Bloco da Proteção Social Especial

Objetivo da Ação

Manutenção das Atividades e Programas de Proteção Social Especial, visando a continuidade das ações desenvolvidas

Fonte de Recursos

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

1.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

 

Código

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valor

4.135

Bloco da Proteção Social Especial

Bloco Atendido

Percentual

2022

0

0,00

2023

0

0,00

2024

0

0,00

2025

100

66.000,00

Total

66.000,00

 

Órgão

Executivo

Unidade

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação

Sub Unidade

Fundo Municipal de Assistência Social

Programa

Desenvolvimento e Bem estar Social

Ação

Gestão de Benefícios Eventuais

Objetivo da Ação

Manutenção das Atividades do Programa de Benefícios Eventuais, visando a continuidade das ações desenvolvidas

Fonte de Recursos

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

1.661.99 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais Assistência Social

 

Código

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valor

4.136

Gestão de Benefícios Eventuais

Benefícios Concedidos

Percentual

2022

0

0,00

2023

0

0,00

2024

0

0,00

2025

100

269.663,00

Total

269.663,00

 

Órgão

Executivo

Unidade

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação

Sub Unidade

Fundo Municipal de Assistência Social

Programa

Desenvolvimento e Bem estar Social

Ação

Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social

Objetivo da Ação

Execução das atividades desenvolvidas por meio do repasse de recursos através de emendas para a área da assistência social

Fonte de Recursos

1.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

1.706.00 – Transferência Especial da União

 

Código

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valor

4.137

Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social

Emendas Atendidas

Emendas Recebidas

2022

0

0,00

2023

0

0,00

2024

0

0,00

2025

3

112.000,00

Total

112.000,00

 

Órgão

Executivo

Unidade

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação

Sub Unidade

Fundo Municipal de Assistência Social

Programa

Valorização e Capacitação dos Conselhos Municipais

Ação

Fortalecimento do Controle Social (CMAS)

Objetivo da Ação

Fortalecimento e manutenção das ações do conselho municipal de assistência social

Fonte de Recursos

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

Código

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valor

4.138

 

Valorização e Capacitação dos Conselhos Municipais

Conselho Atendido

Percentual

2022

0

0,00

2023

0

0,00

2024

0

0,00

2025

100

6.000,00

Total

6.000,00

 

Órgão

Executivo

Unidade

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação

Sub Unidade

Fundo Municipal de Assistência Social

Programa

Desenvolvimento e Bem estar Social

Ação

Primeira Infância no SUAS – Programa Criança Feliz

Objetivo da Ação

Manutenção das atividades do Programa Criança Feliz, visando a continuidade das ações desenvolvidas

Fontes de Recursos

1.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

 

Código

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valor

4.139

Primeira Infância no SUAS – Programa Criança Feliz

Programa Atendido

Percentual

2022

0

0,00

2023

0

0,00

2024

0

0,00

2025

100

90.000,00

Total

90.000,00

 

Órgão

Executivo

Unidade

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação

Sub Unidade

Fundo Municipal de Assistência Social

Programa

Desenvolvimento e Bem estar Social

Ação

PROCADSUAS

Objetivo da Ação

Manutenção do PROCADSUAS, visando a continuidade das ações desenvolvidas

Fontes de Recursos

1.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

 

Código

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valor

4.140

PROCADSUAS

Programa Atendido

Percentual

2022

0

0,00

2023

0

0,00

2024

0

0,00

2025

100

12.000,00

Total

12.000,00

 

Órgão

Executivo

Unidade

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer

Sub Unidade

Fundo Municipal de Cultura

Programa

Campanha Cultural

Ação

Manutenção da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

Objetivo da Ação

Manutenção das atividades e ações da política nacional Aldir Blanc de fomento à cultura

Fontes de Recursos

1.719.00 – Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022

 

Código

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valor

4.141

Manutenção da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

Ações Atendidas

Percentual

2022

0

0,00

2023

0

0,00

2024

0

0,00

2025

100

145.000,00

Total

145.000,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Campanha, 19 de dezembro

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Depto de Atos e Publicações


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:105BCBDC