ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI Nº 563, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Prefeito Municipal de Ubaí, Farley Vieira Ribeiro, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal, resolve propor o seguinte projeto de Lei:
Art. 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipal dos seguintes cargos de provimento efetivo e contratado: I -Agente Administrativo, que exerçam suas atividades na Secretaria de Educação; II - Assistente de Educação; III - Auxiliar de Docência;IV - Auxiliar de Biblioteca eV - Monitor de Ensino, no percentual de 10,00% (dez por cento) sobre os vencimentos.
Art. 2º - Os quadros de promoção e progressão da carreira constante do Anexo V, da Lei 349/2015, serão posteriormente adequados ao piso salarial instituído por esta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ubaí, de 31 de março de 2026.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:10652C5D