ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.655, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

LEI N.º 1.655, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

 

“Altera a Lei Municipal nº 1432 de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de água no Município de Campo Florido/MG e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1432 de 22 de maio de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica proibida, dentro dos limites do Município de Campo Florido, Estado de Minas Gerais, a suspensão do fornecimento do serviço de água, pela concessionária do respectivo serviço público por motivo de inadimplência, no período das 12h (doze horas) de sexta-feira até às 08h (oito horas) da segunda-feira subsequente, bem como proibido o condicionamento do desligamento dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário à quitação de débitos anteriores do usuário”. (N.R)

 

(...) ”.

 

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Florido, 24 de agosto de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão

 

RENATO SOARES DE FREITAS

 


Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
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