ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.726, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Município de Pouso Alegre a transacionar no processo judicial nº 5011686-09.2021.8.13.0525, que tem por objeto a desapropriação de imóvel para a ampliação da rede municipal de ensino.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transacionar no processo judicial nº 5011686-09.2021.8.13.0525, que tem por objeto a desapropriação de imóvel pertencente à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC para a ampliação da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. O acordo autorizado contemplará o pagamento de:
I - Complementação do valor depositado a título de justa e prévia indenização de até R$6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais), a ser paga em parcela única até o dia trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e dois;
II – Honorários advocatícios de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente ofertado e o valor estabelecido no acordo, em conformidade com o disposto no §1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a serem pagos pelo regime de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: Ficha 2166 = 02.007.0012.0361.0027.1191.34490610000.1012001 e Ficha 2167 = 02.007.0012.0361.0027.1191.34490610000.2012001, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre, 13 de outubro de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:107437FA