ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1639 DE 05 DE MAIO DE 2023
LEI Nº 1639 DE 05 DE MAIO DE 2023
“Altera a Lei Municipal nº 1.323 de 16 de junho de 2016 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei, aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º. Fica acrescentado o tempo previsto no inciso III do art. 12 da Lei Municipal nº 1.323/2016 e acrescentado os incisos X e XI, conforme a redação a seguir:
Art. 12. (...)
I – (...)
II – (...)
“III – residir no Município de Campo Florido há mais de 5 (cinco) anos”; (NR)
IV – (...)
V – (...)
VI – (...)
VII – (...)
VIII – (...)
IX – (...)
“X – ser considerado apto por avaliação de informática básica por meio de título de curso conforme a Lei Federal nº 9.394/1996”; (NR)
“XI – avaliação de situações práticas, em caráter eliminatório” (NR)
Art. 2º. Fica alterada a redação do caput do art. 22, retificado o inciso IV e acrescentado o §3º da Lei Municipal nº 1.323/2016, passando a seguinte redação:
Art. 22. Os subsídios dos conselheiros tutelares são fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais).
“Art. 22. Os subsídios dos conselheiros tutelares somente serão fixados para o mandato subsequente e anterior ao prazo legal de publicação do Edital de realização das eleições, por meio de lei própria de inciativa do Chefe do Poder Executivo” (NR).
§1º (...)
§2º (...)
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – licença-maternidade;
“IV – licença-paternidade.” (NR)
V – (...)
VI – (...)
“§3º. Os membros do conselho tutelar detentores de mandato eletivo, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única na forma prevista no caput deste artigo, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.” (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
05 de maio de 2023
84º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:107EE591