ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 2.469/2026

LEI Nº 2.469/2026

DE 27 DE ABRIL DE 2026.

 

“INSTITUI O MÊS “JUNHO VERDE’ E O DIA MUNICIPAL DA ESCOLIOSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Fernando Marangoni, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam instituídos, no âmbito do Município de Perdizes:

 

I – O mês “Junho Verde”, destinado à realização de ações de conscientização, prevenção e tratamento da escoliose, especialmente voltadas a crianças e adolescentes;

 

II – O Dia Municipal da Escoliose, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de junho.

 

§ 1º - Durante o período referido no inciso I, poderão ser intensificadas as ações relacionadas à conscientização e prevenção da escoliose.

 

Art. 2º - As ações de conscientização, prevenção e tratamento da escoliose poderão ser desenvolvidas por meio de:

 

I – Realização de palestras educativas em escolas da rede pública e privada;

 

II – Campanhas informativas sobre identificação precoce da escoliose;

 

III – Orientação a pais, responsáveis, professores e profissionais da educação;

 

IV – Capacitação de profissionais da saúde e da educação para identificação de sinais da escoliose;

 

V – Encaminhamento para avaliação médica e acompanhamento especializado, quando necessário;

 

VI – Distribuição de materiais informativos impressos e digitais;

 

VII – promoção de atividades integradas entre as Secretarias Municipais de Saúde e Educação;

 

VIII – Outras ações que contribuam para a prevenção, diagnóstico precoce e tratamento da escoliose.

 

Art. 3º - O mês “Junho Verde” e o Dia Municipal da Escoliose passam a integrar o Calendário Oficial do Município de Perdizes.

 

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, entidades da sociedade civil e profissionais das áreas da saúde e educação, visando à execução das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Perdizes/MG, 27 de abril de 2026.

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:1082E74F