ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI N° 1.431, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.

“Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2018, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:

 

Ordem

Denominações

R$

I

Associação Comunitária de Radiofusão

90.000,00

II

Entidade Regime de Abrigo

20.000,00

III

Banda de Congado

10.000,00

IV

Projeto Recriar/ONG

6.250,00

V

Revitalização e apoio Corporações Musicais

12.000,00

VI

PAVE para Ensino Superior e Técnico

160.000,00

VII

Apoio a Comunidades Quilombola

3.000,00

VIII

Casa de Repouso Heitor Horácio Dornelas

20.000,00

IX

Associação dos Produtores Rurais de Rio Espera (APRURIO)

20.000,00

 

Art. 2º -As subvenções sociais serão concedidas às entidades mencionadas no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.

Art. 3º –Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.

Art. 4º -Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único – As Entidades que não tiveram suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.

Art. 5º -As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.

Art. 6º -Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

 

Rio Espera/MG, 20 de novembro de 2017.

 

LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA

Prefeito de Rio Espera/MG


Publicado por:
Júlio César Divino Vigiano
Código Identificador:10870A1E