ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI N° 1.431, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2018, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
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Ordem |
Denominações |
R$ |
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I |
Associação Comunitária de Radiofusão |
90.000,00 |
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II |
Entidade Regime de Abrigo |
20.000,00 |
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III |
Banda de Congado |
10.000,00 |
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IV |
Projeto Recriar/ONG |
6.250,00 |
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V |
Revitalização e apoio Corporações Musicais |
12.000,00 |
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VI |
PAVE para Ensino Superior e Técnico |
160.000,00 |
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VII |
Apoio a Comunidades Quilombola |
3.000,00 |
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VIII |
Casa de Repouso Heitor Horácio Dornelas |
20.000,00 |
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IX |
Associação dos Produtores Rurais de Rio Espera (APRURIO) |
20.000,00 |
Art. 2º -As subvenções sociais serão concedidas às entidades mencionadas no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.
Art. 3º –Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.
Art. 4º -Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único – As Entidades que não tiveram suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º -As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º -Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Rio Espera/MG, 20 de novembro de 2017.
LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA
Prefeito de Rio Espera/MG
Publicado por:
Júlio César Divino Vigiano
Código Identificador:10870A1E