ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2587

LEI Nº 2587

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.081 DE 30 DE MAIO DE 1989, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2554 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBREO PÓLO INDUSTRIAL DE GUAXUPÉ”.

 

A Câmara municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, propôs e aprovou e eu Prefeito de Guaxupé sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Os parágrafos 1º e 2º do Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.081/1989 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º ....

§ 1º -Os interessados na concessão prevista neste artigo deverão apresentar plano de instalação de sua indústria, de oficina de prestação de serviços ou de comércio atacadista.

§ 2º - A atividade comercial varejista poderá existir excepcionalmente desde que esteja acompanhada da atividade industrial, de prestação de serviços ou de comércio atacadista.

 

Art. 2º - O artigo 4-A e seu parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4-A. Fica autorizada a construção para locação ou sublocação e a locação ou sublocação de construção já existente para instalação dos empreendimentos previstos no art. 2º, dos imóveis cuja propriedade já esteja registrada na respectiva matrícula em nome do donatário.

§ Único –Para a locação ou sublocação de que trata o caput deste artigo, o locatário ou sublocatário deverá submeter para aprovação do Conselho de Desenvolvimento de Guaxupé, Plano de Instalação nos termos previstos nos artigos 2º, 3º e 4º desta regulamentação específica.

 

Art. 3º - As disposições em contrário ficam revogadas e/ou alteradas no mesmo sentido

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 9 de maio de 2018

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora Geral do Município


Publicado por:
Leni Helce Elias de Melo Tauil
Código Identificador:10C3FE28