ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

“Dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho dos servidores públicos em estágio probatório, institui a Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores públicos estáveis da Câmara Municipal de Prados e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Prados, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho dos servidores públicos em estágio probatório e institui a Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores públicos estáveis integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Prados.

Art. 2º A Avaliação Especial de Desempenho constitui condição para aquisição da estabilidade pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, observado o período constitucional de 3 (três) anos de efetivo exercício.

Art. 3º A Avaliação Periódica de Desempenho será realizada anualmente e terá por finalidade acompanhar o desempenho funcional dos servidores estáveis, promover seu desenvolvimento profissional e subsidiar os mecanismos de evolução funcional previstos em legislação própria.

Art. 4º As avaliações de desempenho observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, contraditório e ampla defesa

 

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO

Art. 5º O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o exercício das atribuições do cargo serão objeto de Avaliação Especial de Desempenho.

Art. 6º A Avaliação Especial de Desempenho será realizada em 3 (três) etapas, correspondentes:

I – ao término do primeiro ano de efetivo exercício;

II – ao término do segundo ano de efetivo exercício;

III – ao término do terceiro ano de efetivo exercício.

§ 1º Cada etapa será formalizada mediante instrumento próprio de avaliação, na forma estabelecida em regulamento.

§ 2º Ao final das etapas será emitido parecer conclusivo acerca da aptidão do servidor para confirmação no cargo e aquisição da estabilidade.

§ 3º A aprovação na Avaliação Especial de Desempenho observará a pontuação mínima estabelecida nesta Lei Complementar e em seu regulamento.

Art. 7º O servidor que, em qualquer etapa da Avaliação Especial de Desempenho, apresentar resultado insuficiente poderá ser submetido a Plano de Melhoria do Desempenho, nos termos do regulamento.

Parágrafo único. O Plano de Melhoria do Desempenho terá caráter orientativo e buscará identificar deficiências, estabelecer medidas de acompanhamento e proporcionar condições para o aprimoramento funcional do servidor.

 

CAPÍTULO III

DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO

Art. 8º Os servidores efetivos e estáveis da Câmara Municipal de Prados serão submetidos à Avaliação Periódica de Desempenho, a ser realizada anualmente.

Art. 9º A Avaliação Periódica de Desempenho terá por objetivos:

I – acompanhar o desempenho funcional do servidor;

II – contribuir para a melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços públicos;

III – identificar necessidades de capacitação e aperfeiçoamento;

IV – estimular o desenvolvimento profissional;

V – formar histórico funcional do servidor;

VI – subsidiar a concessão de progressão ou evolução funcional, quando prevista em legislação específica.

Art. 10. O resultado da Avaliação Periódica de Desempenho será registrado nos assentamentos funcionais do servidor.

Parágrafo único. Quando a legislação que disciplinar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos estabelecer a avaliação de desempenho como requisito para progressão funcional, serão considerados os resultados obtidos na forma desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO EXCEPCIONAL DE REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL

Art. 11. O servidor efetivo que, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, já tiver completado o período constitucional de estágio probatório sem ter sido submetido à Avaliação Especial de Desempenho será submetido, excepcionalmente, à Avaliação Excepcional de Regularização Funcional.

§ 1º A avaliação de que trata o caput destina-se à regularização da situação funcional do servidor diante da ausência de realização da Avaliação Especial de Desempenho no período oportuno.

§ 2º A Avaliação Excepcional de Regularização Funcional será realizada em etapa única, observados, no que couber, os mesmos fatores, critérios, procedimentos e garantias aplicáveis à Avaliação Especial de Desempenho.

§ 3º A avaliação será realizada no momento de sua instauração, sendo vedada a elaboração, assinatura ou emissão de instrumentos de avaliação, pareceres ou quaisquer outros documentos com datas retroativas.

§ 4º Poderão ser considerados, para instrução do procedimento, documentos, assentamentos e registros funcionais existentes relativos ao período de efetivo exercício do servidor.

§ 5º Concluída a avaliação com resultado satisfatório, a Comissão de Avaliação de Desempenho emitirá parecer conclusivo, encaminhando-o ao Presidente da Câmara Municipal para decisão e adoção das providências administrativas cabíveis quanto à regularização da situação funcional do servidor.

§ 6º O servidor submetido à Avaliação Excepcional de Regularização Funcional que obtiver resultado insuficiente será submetido a Plano de Melhoria do Desempenho e a nova avaliação, na forma e no prazo estabelecidos em regulamento.

 

CAPÍTULO V

DOS FATORES E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Art. 12. As Avaliações de Desempenho serão realizadas considerando-se os seguintes fatores:

I – assiduidade;

II – disciplina;

III – capacidade de iniciativa;

IV – produtividade;

V – responsabilidade;

VI – respeito e compromisso com a instituição.

Art. 13. Os fatores previstos no artigo anterior serão aferidos mediante indicadores objetivos constantes do instrumento de avaliação, considerando-se as atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo ocupado pelo servidor.

Art. 14. O resultado da avaliação será expresso em escala percentual de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, observados os seguintes indicadores:

I – Eficiente: de 91 (noventa e um) a 100 (cem) pontos;

II – Bom: de 81 (oitenta e um) a 90 (noventa) pontos;

III – Regular: de 61 (sessenta e um) a 80 (oitenta) pontos;

IV – Insuficiente: igual ou inferior a 60 (sessenta) pontos.

§ 1º Será considerado satisfatório o desempenho classificado como Eficiente, Bom ou Regular.

§ 2º Será considerado insuficiente o desempenho que obtiver resultado igual ou inferior a 60 (sessenta) pontos.

§ 3º A forma de conversão da pontuação obtida no instrumento de avaliação para a escala percentual prevista no caput será estabelecida em regulamento.

CAPÍTULO VI

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 15. Fica instituída a Comissão de Avaliação de Desempenho, responsável pelo acompanhamento e controle dos procedimentos de avaliação previstos nesta Lei Complementar.

§ 1º A Comissão será constituída por ato do Presidente da Câmara Municipal.

§ 2º A composição, o número de membros, os impedimentos, as hipóteses de substituição e as demais regras de funcionamento da Comissão serão estabelecidos em regulamento.

§ 3º A composição da Comissão deverá observar os princípios da impessoalidade e da imparcialidade, sendo vedada a participação do servidor na Comissão responsável pela análise de sua própria avaliação.

§ 4º Considerando a disponibilidade do quadro funcional da Câmara Municipal, o regulamento poderá admitir a participação de servidores ocupantes de cargos em comissão na composição da Comissão, especialmente quando não houver número suficiente de servidores efetivos e estáveis desimpedidos.

Art. 16. Compete à Comissão de Avaliação de Desempenho:

I – acompanhar os procedimentos de avaliação;

II – zelar pela observância dos critérios e procedimentos estabelecidos nesta Lei Complementar e em seu regulamento;

III – apreciar os instrumentos e resultados das avaliações;

IV – promover diligências quando necessárias à adequada apuração do desempenho;

V – emitir pronunciamento conclusivo nas etapas avaliativas;

VI – emitir parecer final acerca da aprovação ou reprovação do servidor submetido à Avaliação Especial de Desempenho;

VII – emitir parecer conclusivo na Avaliação Excepcional de Regularização Funcional;

VIII – apreciar os pedidos de reconsideração, na forma estabelecida em regulamento;

IX – exercer as demais atribuições previstas em regulamento.

 

CAPÍTULO VII

DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO

Art. 17. A avaliação de desempenho será realizada mediante análise bifocal, composta por:

I – autoavaliação do servidor;

II – avaliação realizada pela chefia imediata.

§ 1º Os resultados previstos nos incisos I e II serão encaminhados à Comissão de Avaliação de Desempenho para análise e apuração do resultado da respectiva etapa.

§ 2º A Comissão poderá promover diligências, solicitar informações e discordar fundamentadamente das avaliações quando identificar indícios de irregularidade, inconsistência ou manipulação.

Art. 18. O servidor deverá ser previamente informado acerca dos critérios utilizados na avaliação e terá ciência formal dos resultados obtidos.

Art. 19. As avaliações serão formalizadas em processo administrativo individual, contendo os instrumentos de avaliação, manifestações, pronunciamentos, pareceres, recursos e decisões correspondentes.

Parágrafo único. A forma de instrução, tramitação e encerramento do processo será estabelecida em regulamento.

 

CAPÍTULO VIII

DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DO RECURSO

Art. 20. Ao servidor será assegurado o direito de apresentar pedido de reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da ciência.

§ 1º O pedido de reconsideração será dirigido à Comissão de Avaliação de Desempenho e deverá indicar os fatores, pontuações ou fundamentos com os quais o servidor não concorda.

§ 2º Da decisão relativa ao resultado final caberá recurso ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da ciência da decisão.

§ 3º O pedido de reconsideração e o recurso serão apresentados por escrito, facultada a juntada de documentos pelo interessado.

Art. 21. Serão assegurados ao servidor, em todas as modalidades de avaliação previstas nesta Lei Complementar, o contraditório e a ampla defesa.

 

CAPÍTULO IX

DO RESULTADO FINAL

Art. 22. O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho será obtido pela média aritmética simples dos resultados das 3 (três) etapas realizadas durante o estágio probatório.

§ 1º Será considerado aprovado o servidor que obtiver resultado final superior a 60 (sessenta) pontos na escala percentual prevista no art. 14.

§ 2º A Comissão emitirá parecer final quanto à aprovação ou reprovação do servidor.

§ 3º O parecer será encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal para decisão e adoção das providências cabíveis.

§ 4º A aprovação na Avaliação Especial de Desempenho, associada ao cumprimento do período constitucional de efetivo exercício, subsidiará o ato de declaração da estabilidade do servidor.

Art. 23. O servidor estável que obtiver resultado insuficiente na Avaliação Periódica de Desempenho ficará sujeito às medidas de acompanhamento e aprimoramento estabelecidas em regulamento, sem prejuízo das consequências previstas em legislação específica.

Parágrafo único. Quando a avaliação constituir requisito para progressão funcional, o resultado insuficiente impedirá a concessão da respectiva progressão, observadas as regras estabelecidas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Os instrumentos necessários à realização das avaliações serão estabelecidos em regulamento, observados os fatores e critérios previstos nesta Lei Complementar.

Art. 25. O Poder Legislativo regulamentará esta Lei Complementar por ato próprio, estabelecendo, especialmente:

I – a composição e o funcionamento da Comissão de Avaliação de Desempenho;

II – os impedimentos e substituições de seus membros;

III – os procedimentos das avaliações;

IV – os instrumentos e formulários de avaliação;

V – a forma de cálculo e conversão da pontuação;

VI – o Plano de Melhoria do Desempenho;

VII – a tramitação dos pedidos de reconsideração e recursos;

VIII – os procedimentos específicos da Avaliação Excepcional de Regularização Funcional.

Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos na forma do regulamento, observados os princípios que regem a Administração Pública e a legislação aplicável.

Art. 27. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 21 de outubro de 2026.

 

RILDO COSTA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:10C897D4