ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS
Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.963, DE 01/07/2026.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contratação com a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG, visando à oferta de cursos de qualificação e capacitação profissional, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação de serviços educacionais, cursos de qualificação, capacitação e aperfeiçoamento profissional junto à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG, suas entidades vinculadas ou unidades integrantes do Sistema FIEMG, visando promover a formação profissional, o desenvolvimento de competências e a preparação de trabalhadores para o mercado de trabalho.
Art. 2º - Os cursos e programas de capacitação previstos nesta Lei poderão abranger, dentre outros:
I – qualificação profissional e formação inicial e continuada;
II – capacitação técnica e aperfeiçoamento de trabalhadores;
III – cursos voltados ao empreendedorismo, inovação, indústria, tecnologia e desenvolvimento econômico;
IV – ações destinadas à inclusão produtiva, geração de emprego e renda;
V – demais atividades relacionadas ao desenvolvimento profissional e econômico do Município.
Art. 3º - A contratação autorizada por esta Lei observará a legislação vigente aplicável às contratações públicas, especialmente a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, podendo o Município adotar o procedimento administrativo adequado conforme a natureza do objeto e as características da contratação.
Art. 4º - Os cursos poderão ser destinados a:
I – munícipes interessados em qualificação profissional;
II – trabalhadores empregados ou desempregados;
III – microempreendedores individuais, empresários e potenciais empreendedores;
IV – jovens em busca de inserção no mercado de trabalho;
V – servidores públicos municipais, quando houver interesse da Administração.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo critérios, procedimentos e demais normas necessárias à sua execução.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira de Minas, 01 de julho de 2.026.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG
Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:10CD2117