ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.963, DE 01/07/2026.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contratação com a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG, visando à oferta de cursos de qualificação e capacitação profissional, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação de serviços educacionais, cursos de qualificação, capacitação e aperfeiçoamento profissional junto à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG, suas entidades vinculadas ou unidades integrantes do Sistema FIEMG, visando promover a formação profissional, o desenvolvimento de competências e a preparação de trabalhadores para o mercado de trabalho.

 

Art. 2º - Os cursos e programas de capacitação previstos nesta Lei poderão abranger, dentre outros:

I – qualificação profissional e formação inicial e continuada;

II – capacitação técnica e aperfeiçoamento de trabalhadores;

III – cursos voltados ao empreendedorismo, inovação, indústria, tecnologia e desenvolvimento econômico;

IV – ações destinadas à inclusão produtiva, geração de emprego e renda;

V – demais atividades relacionadas ao desenvolvimento profissional e econômico do Município.

 

Art. 3º - A contratação autorizada por esta Lei observará a legislação vigente aplicável às contratações públicas, especialmente a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, podendo o Município adotar o procedimento administrativo adequado conforme a natureza do objeto e as características da contratação.

 

Art. 4º - Os cursos poderão ser destinados a:

I – munícipes interessados em qualificação profissional;

II – trabalhadores empregados ou desempregados;

III – microempreendedores individuais, empresários e potenciais empreendedores;

IV – jovens em busca de inserção no mercado de trabalho;

V – servidores públicos municipais, quando houver interesse da Administração.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo critérios, procedimentos e demais normas necessárias à sua execução.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira de Minas, 01 de julho de 2.026.

 

MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE

Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG 


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:10CD2117