ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO - PROCESSO Nº 043/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

 

PROCESSO Nº 043/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2026

 

Considerando o parecer favorável da Procuradoria Jurídica desta Prefeitura, AUTORIZO integralmente, nos termos do Art. 72, inciso VIII e Art. 75, XV da Lei nº 14.133/2021 o Processo de Dispensa de Licitação de n° 013/2026, que versa sob o objeto “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de sistema integrado de Administração Escolar e Gestão Educacional, em ambiente web, com implantação, suporte, manutenção e atualização, destinado ao atendimento da Secretaria Municipal de Educação do Município de Ibiá e das unidades da rede municipal de ensino, visando à gestão de matrículas, frequência, notas, turmas, servidores, emissão de documentos escolares e relatórios gerenciais.”, para a contratação da empresa FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO – FADEPE, inscrita no CNPJ nº 00.703.697/0001-67, no valor global de R$ 65.448,00, (sessenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e oito reais).

 

Determino a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos à lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente.

 

Publique-se a presente autorização

 

Ibiá (MG), 23 de abril de 2026.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Vithor Gabriel Borges Dos Reis
Código Identificador:10CF03A0