ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, no uso de minhas atribuições legais, considerando:
a) a necessidade de assegurar a continuidade do tratamento de pacientes diagnosticados com diabetes, assistidos pela Farmácia Municipal, mediante o fornecimento de sensores para monitoramento contínuo de glicose FreeStyle Libre 2;
b) que o fornecimento dos referidos insumos destina-se ao cumprimento de decisões judiciais, garantindo o direito constitucional à saúde e à dignidade da pessoa humana;
c) que o item correspondente restou fracassado no Processo Licitatório nº 65/2026, inviabilizando sua contratação pelo procedimento licitatório anteriormente realizado;
d) a necessidade urgente de reposição do estoque, a fim de evitar a interrupção do tratamento dos pacientes e o descumprimento de determinações judiciais, com possível aplicação de multas e demais sanções ao Município;
e) a justificativa da escolha do fornecedor e a demonstração da compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado, mediante pesquisa de preços e consulta ao Portal Nacional de Contratações Públicas;
f) o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
g) o entendimento da Agente de Contratação e da Equipe de Apoio;
h) as disposições do artigo 72 e do artigo 75, inciso III, alínea "a", da Lei Federal nº 14.133/2021;
i) a existência de saldo orçamentário e disponibilidade financeira suficiente para suportar a despesa;
DETERMINO:
1. Autorizo a contratação da empresa Special Med Comercial Hospitalar Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 47.292.400/0001-81, para o fornecimento de sensores FreeStyle Libre 2 destinados ao monitoramento contínuo de glicose de pacientes assistidos pela Farmácia Municipal, em cumprimento a determinações judiciais.
2. Autorizo que a referida contratação seja realizada por dispensa de licitação, nos termos do artigo 75, inciso III, alínea "a", da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de o item correspondente ter restado fracassado no Processo Licitatório nº 65/2026, mantidas as condições estabelecidas no edital originário.
3. Autorizo o pagamento do valor total de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), correspondente ao fornecimento dos sensores pelo valor unitário de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), considerado compatível com os preços praticados no mercado, devendo, após a formalização da contratação, ser emitido o competente empenho e praticados os demais atos administrativos necessários.
4. À Assessoria Jurídica e à Agente de Contratação para adoção das providências administrativas e legais cabíveis.
5. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Botelhos, 17 de junho de 2026.
Felipe Eduardo Begalli
Prefeito Municipal
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, em cumprimento ao Despacho do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (Dispensa de Licitação), requisitado pela Secretaria Municipal de Saúde, que tem por objeto a aquisição de sensores FreeStyle Libre 2 para monitoramento contínuo de glicose, destinados ao cumprimento de demandas judiciais relacionadas ao atendimento de pacientes assistidos pela Farmácia Municipal, em razão de item fracassado no Processo Licitatório nº 65/2026, nos termos do artigo 75, inciso III, alínea "a", da Lei Federal nº 14.133/2021, instaurei o presente Processo Administrativo de Contratação Direta, autuado sob o nº 115/2026, na modalidade Dispensa de Licitação, sob o nº 30/2026.
Prefeitura Municipal de Botelhos, 17 de junho de 2026.
VANESSA ARAÚJO PEREIRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:10CFF694