ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.66/2019

Lei nº 1.66/2019

 

Ementa: “Que altera a Lei n° 1.262/09, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica acrescida a alínea “s” ao artigo 194, inciso I, da Lei Municipal nº 1.262/09, e a alínea “o” ao § 1º, inciso I, do mesmo dispositivo legal, com a seguinte redação:

 

Art. 194- Ficam criados, consolidados e unificados os seguintes cargos, isolados ou em carreira, excetuando-se o magistério, de acordo com os quantitativos apresentados:

 

I – Cargos de provimento em comissão:

 

(...)

 

s) Controlador interno: 1

 

§ 1º. Os subsídios, remunerações e/ou vencimentos iniciais e carga horária são os que seguem:

 

I – Cargos de provimento em comissão:

 

(...)

 

o) Controlador interno: Remuneração de R$ 2.000,00 (dois mil reais) – 40 horas semanais

 

Art. 2º- As atribuições do cargo de Controlador Interno estão descritas no anexo único desta lei.

 

Art. 3º- Para fazer face às despesas oriundas da criação do presente cargo, o Município de Mar de Espanha já dispõe de dotação orçamentária própria, incluída no orçamento anual.

 

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha, 19 de dezembro de 2019.

 

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:10D228FD