ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº. 041 DE 26 DE JUNHO DE 2020. REGULAMENTA LEI MUNICIPAL DE Nº: 927 DE 16 DE JUNHO DE 2020 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamenta Lei Municipal de nº: 927 de 16 de Junho de 2020 e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Rubelita, no exercício de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de regulamentação da Lei Municipal de nº: 927 de 16 de Junho de 2020;
Considerando que o artigo 1º, Parágrafo único, da referida Lei Municipal garantiu a disponibilidade de mascara reutilizável e álcool gel aos munícipes que não possuam condições de adquiri-los para prevenção ao COVID-19;
Considerando que para que seja garantido tal direito a todos munícipes que efetivamente não possuam condições financeiras para adquirir com recursos próprios o álcool gel e a mascara de proteção frente aos parcos recursos da administração publica para aquisição de tais produtos;
DECRETA:
Art. 1º Aos munícipes que queiram solicitar álcool gel e/ou mascara de proteção ao COVID-19 conforme estabelecido pela Lei Municipal de nº 927 de 16 de Junho de 2020 deverão passar por triagem mediante Relatório Socioeconômico realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo os interessados comparecerem a referida Secretaria para agendamento do mesmo.
Art. 2º De posse do Relatório Socioeconômico e demais documentos pessoais deverá o interessado protocolar formalmente o pedido junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Revogadas disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 16 de Junho de 2020.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:10DCF914