ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.522, DE 22 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2018-2021 e na LDO 2020 para Enfrentamento da COVID-19, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescida na Lei Municipal nº.4.401, de 29 de dezembro de 2017 (PPA 2018-2021) e na Lei Municipal nº. 4.471, de 28 de agosto de 2019 (LDO 2020), a seguinte ação:

 

Programa:

0012 – Assistência Social Geral.

Tipo de Ação:

Atividade

Ação:

2.354 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19/FNAS

Origem:

Transferência fundo a fundo da União

Descrição:

Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), mediante ações socioassistenciais no âmbito municipal, aumentando a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social.

Base Legal:

Lei n. 4320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999 (Capítulo VI), Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020 (Ministério da Saúde), Diretriz Ministerial nº2/2020, de 4 de fevereiro de 2020 (Ministério da Defesa), Lei nº 8080/1990; Lei nº 8.142/1990 e Lei Complementar nº 141/212. Medida Provisória nº 924/2020, Portaria 378.

Produto:

Ação realizada

Especificação do Produto:

Atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade social em decorrência do coronavírus no âmbito do Município.

Beneficiário:

Família e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social.

Unidade Responsável:

02.15 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Forma de Implementação:

Direta

Detalhamento da Implementação:

Aumentar a capacidade de atendimento da rede socioassistencial às famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social; preservação da oferta regular e essencial dos serviços, programas e benefícios, visando medias de prevenção e redução do risco de transmissão da covid-19; e desenvolvimento das ações voltadas à proteção social.

 

Tipo

Produto

Função

SubFunção

2 – Atividade

Ação realizada

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

Valor Total

R$478.440,00

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de Junho de 2020, 166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
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