ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.744, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o Calendário Tributário para o exercício 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Geais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei institui o Calendário Tributário do Município de Mendes Pimentel para o exercício de 2024.

 

CAPÍTULO I

Deduções e isenções

 

Art. 2º. O pagamento do IPTU do exercício 2024 poderá ser pago em parcela única com desconto de 20% (vinte por cento) até o dia 31 de março de 2024.

 

Parágrafo único. O índice de desconto concedido para pagamento parcelado será regulamentado por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, observando o limite definido no caput desse artigo e demais regras definidas nesta Lei.

 

Art. 3º. Os aposentados e pessoas que comprovarem renda familiar de até um salário mínimo nacional vigente e que seja proprietário de prédio ou terreno destinado à sua moradia ou de sua família, serão isentos de IPTU, desde que não possuam outro imóvel urbano ou rural.

 

Parágrafo único. Os contribuintes de baixa renda que se enquadrarem nas regras desse artigo deverão requerer junto a Fazenda Municipal à isenção prevista nesta Lei, mediante laudo lavrado e emitido pelo serviço de Assistência Social do Município de Mendes Pimentel.

 

Art. 4º. Os beneficiários do Programa Bolsa Família que possuírem imóvel destinado à sua moradia e de sua família e que não possuam outro imóvel urbano ou rural, terão desconto de 50% (cinquenta por cento) no IPTU do exercício 2024, desde que quitado em parcela única até o dia 31 de março de 2024.

 

Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar comprovante de que está recebendo o benefício e que seu cadastro no programa esteja em vigor.

 

CAPÍTULO II

Parcelamento do IPTU

 

Art. 5º. O IPTU do exercício 2024 poderá ser pago parceladamente nas seguintes condições:

 

I – o valor integral do IPTU poderá ser parcelado sem acréscimo de multa e juros, em até 02 (duas) parcelas mensais sucessivas, vencendo a primeira até o dia 31 de março de 2024.

 

II – o valor integral do IPTU poderá ser parcelado acrescido de multa e juros, em até 05 (cinco) parcelas mensais, vencendo a primeira até o dia 31 de março de 2024.

 

§ 1º. O valor de cada parcela mencionada nos incisos I e II desse artigo não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) da Unidade Fiscal Padrão do Município.

 

§ 2º. O parcelamento previsto neste artigo será acrescido de taxa de expediente para emissão de carnê na forma impressa.

 

Art. 6º. Os débitos parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora em conformidade com a legislação municipal, com exceção da multa moratória, que será de 30% (trinta por cento), independentemente dos dias de atraso.

 

Art. 7º. O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrente de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedida ou reconhecida em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.

 

CAPÍTULO III

Anistia

 

Art. 8º. Ao contribuinte que efetuar o pagamento integral dos débitos inscritos em Dívida Ativa relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), até o dia 31 de março de 2024, será concedida anistia de até 100% (cem por cento) sobre os valores das multas e juros aplicados por atraso de pagamento.

 

§ 1º. Os percentuais de anistia serão concedidos de acordo com a forma de pagamento, obedecendo-se aos seguintes critérios:

 

I – Para pagamento em uma única parcela, até 31 de março de 2024, desconto integral de 100% de juros, multas e correção monetária;

 

II – Para pagamento em uma única parcela, até 30 de abril de 2024, desconto de 85% de juros, multas e correção monetária;

 

III – Para pagamento em até três parcelas, sendo a primeira até o dia 31 de março de 2024, desconto de 75% de juros, multas e correção monetária;

 

IV – Para pagamento em até três parcelas, sendo a primeira até o dia 30 de abril de 2024, desconto de 50% de juros, multas e correção monetária;

 

V – Para pagamento em quatro a seis parcelas, sendo a primeira até o dia 31 de março de 2024, desconto de 30% de juros, multas e correção monetária;

 

VI – Para pagamento em quatro a seis parcelas, sendo a primeira até o dia 30 de abril de 2024, desconto de 20% de juros, multas e correção monetária.

 

§ 2º. Excluem-se do benefício de que trata o caput deste artigo as multas aplicadas por infração à legislação tributária do Município.

 

§ 3º. O Chefe do Executivo, através de decreto, poderá disciplinar e credenciar os locais de arrecadação do IPTU, firmando os respectivos instrumentos de convênio, cooperação ou similares.

 

§ 4º. Os comprovantes de pagamentos do IPTU deverão ser mantidos pelos contribuintes por um período mínimo de três anos para efeito de prova de quitação.

 

Art. 9º. As taxas cobradas junto com o IPTU serão cobradas em uma única cota anual, em Guia de Arrecadação específica, não se aplicando os benefícios previstos nesta Lei.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 9 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.

 

PAULO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2024.

 

ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:10EB93D1