ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.132, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial por provável excesso de arrecadação a ser verificado na FR 1.706, no valor de R$ 396.000,00, e cria a ação 1990 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por provável excesso financeiro, a ser apurado na FR 1.706, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, no valor total de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), a ser verificado na receita 24195101, na fone de recurso 1.706 – Transferência Especial da União (CO 3110), criando a ação tipo projeto 1990 – Infra estrutura Turística do Ecoparque Municipal, com meta física 01 (obra), e a dotação:
02.05.01.18.542.0016.1990 – Infraestrutura Turística do Ecoparque Municipal
02.05.01.18.542.0016.1990.4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1.706 – Transferência Especial da União ..................R$ 396.000,00
Art. 3º. Autorizamos o crédito adicional na dotação supracitada até o limite de 30% (R$ 118.800,00) do valor total da presente suplementação.
Art.4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 21 de agosto de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:10F718BA