ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 2.934 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar em dotações orçamentárias criadas por meio de crédito adicional de natureza especial no orçamento do Município de Tupaciguara/MG no exercício de 2017, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), visando a suplementação no orçamento da Administração do órgão 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme segue abaixo:
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ORGÃO |
04 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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SUBUNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO |
10 |
SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO |
303 |
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO |
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PROGRAMA |
0004 |
SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE |
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ATIVIDADE |
2.0070 |
MANUTENÇÃO PLANO ESTADUAL ASSISTÊNCIA BÁSICA – BL ASSISTÊNCIA |
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ELEMENTO DESPESA |
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
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FONTE DE RECURSO |
01.0055.0055.0055 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO SUS PARA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
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VALOR |
R$14.000,00 |
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Parágrafo único. A abertura do crédito adicional de natureza suplementar em dotações orçamentárias criadas por meio de crédito adicional de natureza especial será formalizada por Decreto do Executivo, após a sanção e publicação desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer anulação de créditos utilizando os recursos orçamentários das seguintes dotações, descritas abaixo:
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ORGÃO |
04 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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SUBUNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO |
10 |
SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO |
303 |
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO |
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PROGRAMA |
0004 |
SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE |
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ATIVIDADE |
20070 |
MANUTENÇÃO PLANO ESTADUAL ASSISTÊNCIA BÁSICA – BL ASSISTÊNCIA |
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ELEMENTO DESPESA |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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FONTE DE RECURSO |
01.0055.0055.055 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
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VALOR |
R$ 14.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor após a sua adequação às Leis do Planejamento Municipal e sua devida publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 06 de setembro de 2017.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:10F9E4FA