ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 2.934 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar em dotações orçamentárias criadas por meio de crédito adicional de natureza especial no orçamento do Município de Tupaciguara/MG no exercício de 2017, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), visando a suplementação no orçamento da Administração do órgão 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme segue abaixo:

 

ORGÃO

04

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10

SAÚDE

SUBFUNÇÃO

303

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

PROGRAMA

0004

SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE

ATIVIDADE

2.0070

MANUTENÇÃO PLANO ESTADUAL ASSISTÊNCIA BÁSICA – BL ASSISTÊNCIA

ELEMENTO DESPESA

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

FONTE DE RECURSO

01.0055.0055.0055

TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO SUS PARA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

VALOR

R$14.000,00

 

Parágrafo único. A abertura do crédito adicional de natureza suplementar em dotações orçamentárias criadas por meio de crédito adicional de natureza especial será formalizada por Decreto do Executivo, após a sanção e publicação desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer anulação de créditos utilizando os recursos orçamentários das seguintes dotações, descritas abaixo:

 

ORGÃO

04

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10

SAÚDE

SUBFUNÇÃO

303

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

PROGRAMA

0004

SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE

ATIVIDADE

20070

MANUTENÇÃO PLANO ESTADUAL ASSISTÊNCIA BÁSICA – BL ASSISTÊNCIA

ELEMENTO DESPESA

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO

01.0055.0055.055

TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

VALOR

R$ 14.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor após a sua adequação às Leis do Planejamento Municipal e sua devida publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 06 de setembro de 2017.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:10F9E4FA