ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.737, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui, no âmbito do Município de Paracatu, a Semana Municipal da Integridade e Combate a Corrupção.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu, a “Semana Municipal da Integridade e Combate à Corrupção”, a ser realizada anualmente na semana do dia 09 de dezembro, data em que se comemora o Dia Internacional do Combate à Corrupção.
Art. 2º. Durante a “Semana Municipal da Integridade e Combate a Corrupção”, o Poder Público desenvolverá a temática proposta através da realização de ações educativas como palestras, seminários, conferências, debates, rodas de conversas e outras atividades, dando ênfase a publicização da Lei Federal nº 12.846/2013, instituída como Lei Anticorrupção.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 08 de dezembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:10FECC0D